Jurisprudência sobre
responsabilidade penal
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301 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Seguimento negado. Agravo não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, «O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias» (Tema 576/STF). ... ()
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302 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Trancamento de inquérito. Crime eleitoral. Atipicidade da conduta. Ausência de elementos hábeis a afastar, desde logo, a responsabilidade penal. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Independência das esferas administrativa e penal. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata nenhuma da hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do procedimento investigativo ... ()
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303 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pela escalada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. A hipótese não é de reconhecimento da figura do furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). 4. Reconhecimento da qualificadora. 5. Sanção que comporta redução. 5. Compensação integral entre reincidência e confissão. 6. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 7. Subsistência da prisão preventiva. Apelo parcialmente provido
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304 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente (e específico). 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido
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305 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante Giliarde e ao acusado Bruno Fernando a prática do crime tipificado no art. 155, parágrafos 1º e 4º, IV, do CP. Autos desmembrados em relação ao acusado Bruno Fernando. Sentença que condenou o apelante Giliarde pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Sanção que comporta redução. 4. Manutenção do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido
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306 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Furto tentado e falsa identidade. Inconformismo ministerial. Acolhimento. O simples fato de haver vigilância interna em estabelecimento comercial não torna a prática do furto impossível, apenas o inibe. Identificar-se como outrem para se eximir da responsabilidade penal não torna atípica a conduta do agente. A ampla defesa constitucional não se refere ao falseamento da própria identidade. Recebimento da denúncia de rigor. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo.
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307 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Atuação dos guardas municipais que guardou juridicidade. 2. Havia fundada suspeita a ensejar a busca pessoal. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido
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308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENDENTE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DA RES SUBTRAÍDA - PLEITO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - A RESTITUIÇÃO POSTERIOR DO PRODUTO DA RAPINA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VOLUNTARIEDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DE DOIS ANOS ADEQUADA À ESPÉCIE E, INCLUSIVE, SUGERIDA PELA PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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309 - TJSP. Apelação - Estelionato - Fraude eletrônica - Acusadas que, em continuidade delitiva, por três vezes, obtiveram e tentaram obter vantagem ilícita induzindo funcionário de farmácia a erro, mediante meio eletrônico fraudulento - Preliminar - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de comprovação de prejuízo - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal das acusadas - Preclusão para requerimento de instauração de incidente de insanidade mental - Inexistência dúvidas em relação à higidez mental de uma das acusadas - Não preenchimento dos requisitos para realização de acordo de não persecução penal - Penas que comportam ligeira modificação - Erro de cálculo corrigido - Apelação parcialmente provida
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310 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Na segunda fase, reconhece-se a circunstância atenuante da confissão, no tocante ao delito de embriaguez ao volante, compensando-se integralmente com a reincidência. 5. Reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido
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311 - TJSP. Estupro de vulnerável. Hediondez. Vítima menor de 14 anos. Crime previsto no CP, art. 217-A. Prova segura quanto à materialidade e responsabilidade penal. Palavra da vítima com apoio na prova testemunhal. Crimes desta natureza são costumeiramente praticados às escondidas, o que revela deva se imprimir maior credibilidade à palavra das vítimas quando esta se apresenta firme e em harmonia com o restante da prova. Condenação que encontra pleno suporte na prova. Solução condenatória mantida. Recurso parcialmente provido.
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312 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. Alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante; ou seja, o fato do réu ser usuário de drogas não lhe retira a responsabilidade penal pelo tráfico. No caso dos autos, especialmente a qualidade e a quantidade, bem como a forma de embalagem das drogas, evidenciam que não se tratava de drogas para o consumo exclusivo do réu, mas sim, que tinha terceiros como destinatários. Recurso do réu desprovido.
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313 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio, lesão corporal e delito de trânsito. Dolo eventual. Imputação ao motorista acusado de provocar o acidente quando participava de «racha, imprimindo velocidade excessiva e dirigindo pela contramão de direção com as luzes do automóvel apagadas. Réu que assumiu concretamente o risco de produzir o resultado dos fatos penais que lhe foram atribuídos. Hipótese em que caberá aos jurados decidir sobre a responsabilidade penal do acusado. Recurso em sentido estrito improvido.
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Justa causa para a ação penal. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Inépcia da denúncia não configurada. Inexistência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - As teses defensivas referentes à vedacão da responsabilidade penal objetiva e à inexistência de nexo de causalidade, efetivamente, não foram objeto de debate pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, incide, de fato, o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto.... ()
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315 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo. Dever objetivo de cuidado. Imprudência. Velocidade acima da permitida no local do acidente. Prova pericial. Culpa concorrente da vítima. Tipicidade. Princípio da confiança. Não aplicação. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.
«1. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas circunstâncias concretas. Na espécie, ao transitar em velocidade excessiva e superior à permitida para o local, o motorista agiu de modo imprudente, o que lhe acarreta responsabilidade, por culpa concorrente, pelo abalroamento do ciclista que, de inopino, ingressou na via onde aquele trafegava. ... ()
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316 - TJSP. Peculato. Escrivã de polícia que, no exercício de sua função, apropria-se de quantia em dinheiro paga a título de fiança, deixando de providenciar o necessário depósito judicial. Autoria e materialidade claras. Prova documental e oral hábil à proclamação da responsabilidade penal da acusada. Versão exculpatória isolada e infirmada pelo conjunto probatório. Dolo bem comprovado. Condenação de rigor. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Perda do cargo público bem decretada. Fixação de valor à título de reparação civil que encontra amparo no CPP, art. 387, IV. Montante fixado em consonância com o prejuízo causado pela ré. Apelo improvido
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317 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de demonstração do nexo causal entre a conduta e as ações dos recorrentes. Responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
1 - Nos chamados crimes societários, ou de autoria coletiva, admite-se a chamada denúncia geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos imputados. No entanto, não se pode a narrativa deixar de lançar luz sobre elementos indiciários que demonstrem o nexo causal entre a posição ocupada pelo agente na sociedade empresária e a prática delitiva a ele atribuída, permitindo o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. ... ()
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318 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Descabimento. Paciente denunciado pelos crimes de roubo qualificado e facilitação da fuga de pessoa legalmente presa. Custódia decretada com fundamento na presença de elementos concretos que denotam tanto a probabilidade de que tenha sido ele o autor dos delitos quanto de que sua prisão se faz necessária para a garantia da ordem pública, da futura aplicação da Lei penal e do bom andamento da instrução processual. Paciente que permaneceu em local incerto e não sabido por vários anos, fato indicativo do intuito de se furtar da responsabilidade penal pelos graves crimes dos quais é acusado. Ordem denegada.
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319 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de furto (art. 155, «caput, do CP). Recursos da defesa. 1. Alegação de nulidade da denúncia afastada. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos acusados. 4. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado ao apelante Alexandre. 5. Sanção do acusado Alexandre que comporta redimensionamento, optando-se somente pela pena de multa. Pena do acusado Arlindo inalterada. Recurso de Alexandre parcialmente provido. Apelo de Arlindo desacolhido
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320 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de peculato. Desvio de verbas federais. Programa projovem. Ong semear. Aquisição de itens superfaturados. Atribuição de responsabilidade aos sócios da empresa que os vendeu. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A denúncia, apesar de descrever a conduta delitiva consistente na compra superfaturada realizada pela ONG SEMEAR, com dinheiro público, não descreve eventual liame existente com os recorrentes. Não se observa, portanto, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-los ao crime porque eram sócios da empresa em que foram comprados os itens superfaturados. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... ()
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321 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo, em concurso material. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Policiais militares que auxiliam indivíduos envolvidos em uma colisão de veículos e, durante as diligências de praxe, constatam que o automóvel era produto de furto anterior e que as placas de identificação haviam sido alteradas. Prova hábil à condenação. Relatos dos policiais militares precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado pelos ilícitos. Condenação pelos crimes de rigor. Penas mantidas, corrigido erro material. Substituição inviável. Regime fechado, ante a reincidência, bem estipulado. Apelo improvido
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322 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo com numeração suprimida - Réu preso em flagrante guardando o objeto em sua residência - Preliminar - Ausência de ilicitude probatória - Serendipidade - Encontro fortuito de provas derivado de regular autorização judiciária em mandado de busca e apreensão - Mérito - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu confesso na fase policial, tendo se retratado durante a instrução - Penas que comportam modificação em face da atenuante - Retratação que não retira o direito do réu de se beneficiar da medida - Apelação parcialmente provida
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323 - TJSP. Homicídio culposo. Descaracterização. Vítima que levada para Santa Casa não recebe atendimento imediato. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta omissiva imputada ao réu e a morte da vítima. Acolhimento. Provas oral e pericial que não puderam determinar a causa da morte. Parentes da vítima que não sabem nem mesmo informar se a vítima já chegou morta ou não no hospital. Réu que, na condição de provedor da santa casa, não teve qualquer participação no evento morte. Observância. Inexistência da responsabilidade objetiva. Hipótese. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Sentença condenatória reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.
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324 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Aplicação da legislação infraconstitucional. 2. Violação do CPP, art. 30. Trancamento da ação penal. Fundamento no CP, art. 107, V e CPP, art. 49. Ausência de correlação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Impossibilidade de responsabilidade penal objetiva. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Animus caluniandi. Aferição inviável. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O recurso especial é cabível e tempestivo. Nada obstante, por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local, a petição recursal deve transpor os óbices sumulares e regimentais, para que possa ter seu mérito analisado. ... ()
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325 - STJ. Ação penal. Desembargador. Crime. Constrangimento ilegal. Concurso de agentes. Emprego de arma. CP, art. 146, § 1º. Inicial. Descrição do fato criminoso, em todas suas circunstâncias. Narrativa deficiente. Denúncia genérica. Falta de delimitação da conduta individual do acusado. Inépcia. Arts. 41 e 395, I, do CPP.
«1. O propósito da presente fase processual é verificar a aptidão da denúncia, na qual é imputada ao acusado a suposta prática do crime de constrangimento ilegal, em concurso de agentes e com emprego de armas (CP, art. 146, § 1º,), caracterizadora, em tese, de violência patrimonial doméstica-familiar (Lei 11.340/2006, art. 7º, IV). ... ()
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326 - STJ. Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Não-indicação da data. Não-ocorrência. Ministério público. Intimação pessoal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Ocorrência. Denúncia exclusivamente da pessoa jurídica. Violação do princípio da responsabilidade subjetiva. Teoria da dupla imputação. Recurso parcialmente provido.
«1. A ausência de indicação da data dos fatos não implica inépcia da denúncia, quando a exordial acusatória é instruída pelo inquérito policial contendo informações detalhadas de todos os fatos imputados à recorrente. ... ()
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327 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Réus que durante a madrugada abriram a porta de um estabelecimento comercial fazendo uso de chave micha e subtraíram vários objetos - Recurso da defesa postulando a absolvição dos réus por falta de provas ou redimensionamento das penas fixadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal dos acusados - Qualificadora do rompimento comprovada por laudo pericial - confissão de um dos corréus que delatou o comparsa, o qual preferiu permanecer silente. Palavra da vítima e dos policiais militares firmes e coerentes sobre os fatos e as circunstâncias da prisão dos réus - Dosimetria penal adequada - Regime aberto para o acusado EMERSON e regime fechado para o acusado JOHN mantidos - Recurso desprovido
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328 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples - Pleito de absolvição por falta de provas ou redução da pena e alteração do regime prisional - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Dosimetria penal adequada - Pena fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Não há, para os maus antecedentes, prazo depurador, como na reincidência, os quais devem ser considerados na dosagem da pena-base - Direito ao esquecimento - não cabimento - Na segunda etapa, presente a incidência da reincidência, a pena foi majorada em 1/6 - Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Recurso desprovido
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329 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Corrupção passiva. Alegação de ausência de corpus justa causa. Trancamento da ação penal. Falta de provas da autoria e da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ofensa ao Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16, II. Provas de autoria externas à colaboração premiada. Recebimento da denúncia. Desnecessidade da comprovação cabal da responsabilidade penal do autor do fato. Recurso desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas e de seu respectivo recurso, de maneira excepcional, quando de corpus plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade.... ()
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330 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. Marco foi condenado a dois anos e onze meses de reclusão, em regime inicial fechado, por subtrair um brinquedo infantil, uma tesoura de jardinagem e um roteador de internet, após invadir a casa da vítima por escalada. A vítima chegou durante o ato, resultando em luta corporal, e Marco foi preso em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) absolvição por ausência de dolo, insuficiência de provas ou atipicidade da conduta; (iii) afastamento da qualificadora pela escalada; (iv) reconhecimento da tentativa de furto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas. A embriaguez e o uso de drogas não eximem a responsabilidade penal. 4. A qualificadora da escalada foi afastada por falta de provas suficientes. O crime foi reconhecido como tentado, pois Marco não conseguiu levar os bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para oito meses e vinte e dois dias de reclusão, com sete dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. A ausência de justificativa para juntada de laudo pericial afasta a qualificadora da escalada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 14, II; art. 28. CPP, art. 188, art. 157, art. 158. Jurisprudência Citada: STF, HC 115591/PE, T1, Rel. Min. Rosa Weber, j. 09.04.2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3.12.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.10.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Ofensa ao CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ausência de periculum in mora. Análise que demanda revolvimento fático. Alegada responsabilidade penal objetiva. Não verificação. Responsabilidade pelo proveito econômico advindo do crime. Possibilidade. 3. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 4. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não há óbice ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para a prática de delitos. Tendo o Magistrado de origem considerado que existiam indícios suficientes de que as pessoas jurídicas teriam se beneficiado direto e economicamente com tais práticas delitivas, mostra-se plenamente possível a contrição de seus bens. Dessa forma, é possível identificar a vulneração do CPP, art. 125 e CPP, art. 126, sem necessidade de se realizar reexame fático, motivo pelo qual não há se falar em falar em óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Servidores da fundação hospitalar de saúde. Prejuízo do banco do estado do Sergipe. Atribuição de responsabilidade ao diretor geral. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A denúncia, apesar de descrever a conduta delitiva praticada por servidores da Fundação Hospitalar de Saúde em prejuízo do Banco do Estado do Sergipe, não descreve eventual liame existente com o recorrente. Não se observa, portanto, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento do recorrente e o fato delituoso. A acusação limitou-se a citar seu nome, tendo o Tribunal de origem justificado sua inclusão na denúncia, em razão da função ocupada à época dos fatos, como Diretor Geral da Fundação Hospitalar de Saúde. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... ()
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333 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e à busca pessoal no réu. 2. Não ocorreu maltrata à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 4. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. 5. Aplicação da causa de diminuição de pena estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 6. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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334 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da apelante pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não é o caso de aplicação da causa de diminuições de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Circunstâncias a indicar que se trata de pessoa dedicada às atividades criminosas. 3. Sanção que comporta redução. 4. Quantidade e natureza das drogas que justificam a pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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335 - TJSP. Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Denúncia que preenche os requisitos legais (CPP, art. 41). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Não logrou a defesa infirmar, de forma categórica, o conteúdo da inscrição da dívida ativa. É dizer, não conseguiu demonstrar a defesa a incorrência dos ilícitos tributários. 4. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 5. Não configuração de erro de proibição. 6. Penas fixadas no mínimo legal, em regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituídas por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido
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336 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica e lesão corporal simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítimas coesas e sem desmentido - Lesões corporais devidamente comprovadas e harmônicas às declarações das vítimas - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no dobro dos mínimos legais diante da exacerbada culpabilidade e desfavoráveis circunstâncias - Fundamentação idônea, entretanto, razão de exasperação reajustada de ofício - Segunda fase - Agravante de delito cometido contra pessoa idosa, em relação à vítima Raimundo - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Sursis penal não concedido na origem - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício
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337 - STJ. Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra os controladores do banco lesado buscando a reparação dos prejuízos causados. Paciente que não figurava no polo passivo da demanda. Irrelevância. Objeto distinto da ação penal. Independência das esferas cível e criminal. Responsabilidade penal reconhecida pelo tribunal competente. Pretendida conclusão pela ausência de dolo. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Coação não evidenciada.
«1. Este Superior Tribunal tem entendimento consolidado no sentido da independência entre as esferas cível e criminal, somente mostrando-se relevante eventual absolvição no juízo penal diante do reconhecimento da não ocorrência do fato ou da negativa de autoria, inocorrentes na espécie. ... ()
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338 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico majorada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelos delitos. 3. Bem definida, no tocante ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, uma união estável com vista ao cometimento dos crimes de tráfico de drogas. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Circunstâncias judiciais negativas que justificam as penas-base acima do mínimo legal. 6. Regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso desprovido
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339 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os apelantes pelo crime de roubo. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. 2. Roubo que é duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma branca). 3. Sanções que comportam redução. 4. Circunstâncias judiciais negativas que assentam as penas-base acima do mínimo legal. 5. Na terceira fase, a hipótese é de aumento de pena em 1/3 (e não metade), em razão das majorantes. 6. Participação de menor importância de Anderson já reconhecida na sentença. 7. Dados empíricos que justificam os regimes iniciais fechado, para a acusada, e semiaberto, no tocante ao réu Anderson. 8. Manutenção da prisão preventiva de Wescleya. Recursos parcialmente providos
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340 - TJSP. Apelação - Estelionato contra Idoso - Golpe do «bilhete premiado - Pleitos defensivos em busca da absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade e autorias delitivas comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal dos réus - Recurso da acusação que busca alterar a dosimetria da pena - Penas base aumentadas em 1/6 para os corréus que apresentam maus antecedentes - Confissão espontânea compensou a agravante da reincidência para os corréus com tal agravante e retornou a pena ao mínimo legal para o réu primário - Participação de menor importância afastada em relação ao corréu que atuou como «olheiro - Aplicabilidade da Teoria Monista que impõe a responsabilidade aos que contribuíram com prática da infração penal - Causa de aumento prevista no art. 171, § 4º (estelionato contra idoso), aplicada na fração de 1/3, por ser de ordem objetiva - A condição de idoso independe do conhecimento pelo ofensor - Reincidência e maus antecedentes que impõem a fixação do regime semiaberto para todos os réus - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida para o corréu não reincidente - Recursos das defesas desprovidos - Recurso da acusação parcialmente provido.
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341 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria reconhecidas. Farta prova documental e depoimentos do representante da empresa-vítima e testemunha acusatória a atestar a ocorrência do ilícito. Comprovação da responsabilidade penal dos dois apelantes. Qualificadoras devidamente comprovadas pela prova oral. Dosimetria adequada, com fixação das sanções no mínimo legal. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto em caso de reconversão. Apelos desprovidos
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342 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de maus-tratos majorado (art. 136, «caput e par. 3º, do CP). Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Conduta da apelante que cabe no suporte fático previsto no art. 136 «caput e par. 3º, do CP. 3. Não configuração de um cenário de erro de proibição. 4. Sanção que não comporta alteração, com observação quanto ao sursis. Recurso desprovido
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343 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Não configuração do furto de uso. 4. Presente a qualificadora relativa ao abuso de confiança. 5. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido
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344 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Condenação mantida. 2. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, à luz de uma interpretação teleológica da norma. 3. Compensação integral, na segunda fase, entre reincidência e confissão. 4. Sanção redimensionada. Apelo provido
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345 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Resistência e desacato. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Marcos foi condenado a oito meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, por resistência e desacato a policiais militares em Laranjal Paulista/SP. Em 21.11.2018, embriagado, opôs-se à execução de ato legal e desacatou os policiais. A prescrição da pretensão punitiva estatal havia sido reconhecida. O STJ determinou o retorno dos autos para análise da apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) provas suficientes para ensejar a condenação; (ii) se há prova da existência do delito; (iii) atipicidade da conduta; (iv) aplicação do princípio da consunção; e (v) continuidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por depoimentos coesos dos policiais e testemunhas. Não se percebe divergências importantes a ponto de macular a prova, o cerne da questão foi devidamente comprovado. 4. A embriaguez voluntária não exime a responsabilidade penal. A resistência e o desacato foram perpetrados com dolo e desígnios autônomos, não havendo absorção de um crime pelo outro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para condenação, não vinga a tese de atipicidade dos fatos. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 3. Não há absorção da resistência e desacato ou aplicação da continuidade delitiva. 4. A ordem emanada pelos agentes policiais foi praticada dentro dos limites legais. Legislação Citada: CP, arts. 28, 44, 77, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 117, I e IV, 329, 331. Jurisprudência Citada: Apelação Criminal 0010397-45.2014.8.26.0191, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 9.5.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. Revisão Criminal. Estelionato. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Prova hábil à condenação. Palavra da vítima coerente e segura, respaldada pelos testemunhos dos agentes públicos. Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima que, aliado às demais provas, permite afirmar a responsabilidade penal do requerente. Realização de perícia para a coleta de impressão digital no veículo prescindível, frente à prova colhida. Princípio da insignificância inviável à hipótese. Delito bem caracterizado. Inexistência de fato novo. Penas bem dosadas. Regime semiaberto necessário. Pleito de prisão domiciliar que já foi examinado pelo juízo da execução. Reparação que não comporta reparo. Pedido revisional indeferido
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347 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Fraude à fiscalização tributária. Sentença absolutória fundada no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial, com pedido condenatório formulado contra dois acusados. Rejeição. Quadro probatório precário e duvidoso para a responsabilização penal. Insuficiente demonstração de eventual nexo entre a conduta dos apelados e o resultado lesivo constatado pelo Fisco Estadual. Condição de sócios administradores da pessoa jurídica autuada que não gera, por si só, presunção automática quanto à responsabilidade penal de ambos. Inaplicabilidade da teoria do domínio do fato in casu. Precedentes. Desprovimento.
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348 - TJSP. Apelação. Crime de falso testemunho (art. 342, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. 2. Não há um depoimento formal nos autos. E não ficou clara a exata situação em que a acusada compareceu na delegacia de polícia e o teor do documento. 3. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso provido
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349 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Redução da reprimenda, observando-se que a quantidade, diversidade e natureza das drogas devem ser consideradas apenas na primeira fase da dosimetria da pena, a fim de evitar o «bis in idem (STF, ARE 666334 RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2014, DJ 06/05/2014, Tema 712). 4. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido
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350 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Hipótese de crime único e não continuidade delitiva (uma ação que se prolongou no tempo, envolvendo a subtração de vários bens). 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes e elevado prejuízo). 4. Na segunda fase, considerando que se trata de multirreincidência, não pode haver compensação integral com a confissão, prevalecendo a circunstância agravante. 5. Estabelecimento do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo do Ministério Público parcialmente provido
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