(DOC. VP 235.4739.0292.8178)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Hipótese de crime único e não continuidade delitiva (uma ação que se prolongou no tempo, envolvendo a subtração de vários bens). 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes e elevado prejuízo). 4. Na segunda fase, considerando que se trata de multirreincidência, não pode haver compensação integral com a confissão, prevalecendo a circunstância agravante. 5. Estabelecimento do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo do Ministério Público parcialmente provido

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