Jurisprudência sobre
responsabilidade penal

251 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de maus-tratos majorado (art. 136, «caput e par. 3º, do CP). Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Conduta da apelante que cabe no suporte fático previsto no art. 136 «caput e par. 3º, do CP. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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252 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Não é o caso de reconhecimento de circunstância atenuante com base na regra prevista no CP, art. 66. 4. Mantida a prisão preventiva. Recurso desprovido

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253 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal qualificada em razão da prática contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, par. 13, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Indemonstrado um quadro de legítima defesa. 3. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. 4. Indenização mantida. Recurso improvido

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254 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Perseguido o acusado pela vítima, acionada a polícia que também passa a persegui-lo, detido na posse das coisas subtraídas mediante o emprego de arma, também com ele encontrada, patente sua responsabilidade penal, nada existindo de modo a invalidar as palavras do ofendido e dos policiais, inviabilizando o almejado decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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255 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado perto de estabelecimento de ensino. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Perigo abstrato. Alegada ignorância do fato pelos agentes. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1. Incide a causa de aumento de pena constante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, da Lei de Tóxicos quando o crime tiver sido praticado nos locais designados no aludido dispositivo. A pena é elevada exclusivamente em função do lugar do cometimento da infração, tendo em vista a exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa. ... (Continua)

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256 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comercialização de substância tóxica à saúde humana (Lei 7.802/1989, art. 15). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Responsabilidade penal objetiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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257 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta redução. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar inferior ao estabelecido na sentença. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Pena de multa fixada de acordo com os critérios legais. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.

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258 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput, combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa do acusado Jose Adriano. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Apelo desprovido.

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259 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que comporta redução. 3. Maus antecedentes e quantidade da droga que justificam a pena-base acima do mínimo legal, embora em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Hipótese de reincidência múltipla, pelo que não é o caso de compensação integral com a confissão, preponderando a circunstância agravante. Recurso parcialmente provido

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260 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP (lesão corporal qualificada pela violência doméstica). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta redução, com fixação do regime inicial aberto. 3. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Não reconhecimento da circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c. Recurso parcialmente provido

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261 - STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Revenda de gasolina adulterada. Norma penal em branco. Necessidade de indicação na denúncia do ato regulador. Inexistência. Sócio gerente do posto de abastecimento. Ausência de comprovação de mínima relação entre a conduta do acusado e o fato narrado. Sentença nula. Responsabilidade penal objetiva. Recurso provido.

«I - O Lei 8.176/1991, art. 1º, I, que responsabiliza expressamente os administradores de pessoas jurídicas cujas atividades atentem contra a ordem econômica, é norma penal em branco devendo, a fim de viabilizar compreensão dos elementos do tipo, ser complementada por meio de ato regulador, não indicado na proemial acusatória. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 9.503/1997, art. 305. Afastar-se o condutor do veículo no local do acidente. Fugir à responsabilidade penal ou civil. Tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Acórdão firmado na inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Impossibilidade de exame na via especial. STF.

«1 - O Tribunal de origem absolveu o réu da imputação de prática do crime do Lei 9.503/1997, art. 305 (Código de Trânsito Brasileiro), porque declarou a inconstitucionalidade do dispositivo. Sendo assim, a revisão desse aspecto do julgado mostra-se inviável em recurso especial, por se tratar de via destinada ao debate exclusivamente de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Sanção que não comporta alteração, eis que estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Dados empíricos a assentar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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264 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Sentença que condenou o réu pelo delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Orientação jurisprudencial. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido

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265 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de parcelamento ilegal do solo para fins urbanos (art. 50, I, combinado com parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência configurada. Não decurso do prazo a que alude o CP, art. 64, I Recurso desprovido

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266 - TJSP. Apelação - Furto simples tentado - Acusado que escalou a cabine de um caminhão para a subtração de objetos de seu interior, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Penas adequadamente fixadas, com redução da metade pelo conatus - Pedido de desistência voluntária que não restou configurada - Regime prisional que comporta alteração para o aberto, não obstante tratar-se de réu reincidente - Solução benéfica que atende aos ditames do CP, art. 59, bem como a proporcionalidade que deve inspirar a fixação da sanção penal - Apelação parcialmente provida.

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267 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 306 «caput, da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro da sistemática legal. 3. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritivas de direitos. 4. Valor da prestação pecuniária que não se mostra desarrazoado. 5. Não foi fixada quantia a título de indenização por reparação de danos (CPP, art. 387, IV). Recurso desprovido.

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268 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Configuração da qualificadora. 3. Sanção redimensionada. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes (mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença). 5. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso defensivo parcialmente provido. Apelo do Ministério Público provido

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269 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. Sentença condenatória. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Dados que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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270 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença que condenou o acusado (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com aplicação da fração de 1/6. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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271 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e fraude à licitação. Atribuição dos crimes à recorrente, tendo em conta a posição dela na empresa favorecida pela fraude do certame licitatório (administradora). Existência de documento assinado por outro representante legal, que sequer consta como acusado. Demonstração do ajuste prévio da recorrente com os corréus. Ausência. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Impedimentos ao exercício do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento em relação à acusada que se impõe.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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272 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pelo crime de roubo duplamente majorado. Recursos defensivos. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade positivada. 2. Não é o caso de reconhecimento da participação de menor importância do apelante Maykon. Quadro de coautoria funcional. 3. Não configurado o arrependimento posterior. 4. Sanções que não comportam alteração. 5. Circunstâncias concretas do crime que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Manutenção da prisão preventiva. Recursos desprovidos

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273 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado e desacato. Recurso defensivo. Não impugnada a responsabilidade penal pelo desacato. Ausência de demonstração do dolo em relação ao dano qualificado. Depoimentos dos guardas suscitam dúvidas sobre a intenção do acusado. Inviabilidade de condenação, com a devida segurança. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição por insuficiência probatória. Manutenção da condenação e da pena pelo desacato. Regime semiaberto adequadamente fixado, ante a recidiva e circunstâncias desfavoráveis do apelante. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Detração inviável no momento. Parcial provimento

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274 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não se tem um quadro de maltrato à regra prevista no CPP, art. 155, considerando o quadro probatório constante dos autos. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Apelo desprovido.

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275 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendidos os requisitos do CPP, art. 41. Responsabilidade penal objetiva não caracterizada. Exordial aponta participação da agravante na empreitada criminosa. Ação penal que não decorre exclusivamente em razão do cargo ocupado nas empresas. Justa causa. Participação da agravante bem delineada. Funções exercidas após mudança de cargo. Incursão probatória vedada na via eleita. Recurso desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal ou sua extinção antecipada somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito absolutório. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Tese de culpa concorrente. Não exclusão da responsabilidade penal do réu. Pleito de isenção da pena acessória. Motorista profissional. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, «o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias» (Tema 576/STF). ... (Continua)

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278 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo delito. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Dados empíricos a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

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279 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo tentado, com concessão de «sursis". Recursos das partes. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Roubo que se consumou. Jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o delito de roubo se consuma com a obtenção, por parte do agente, da posse da «res, a qual não precisa ser mansa e pacífica, não se exigindo que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Penas redimensionadas. 4. «Sursis afastado, considerando-se a nova quantidade de pena imposta. Recurso defensivo improvido. Apelo ministerial acolhido.

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280 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Sanção que comportam alteração. 3. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerando a natureza e diversidade das drogas. 4. Redução da pena, por força da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, que deve se dar em menor fração que a estabelecida na sentença, considerando a quantidade das drogas. 5. Elevação da sanção final, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade e manutenção da substituição por penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido

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281 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo simples tentado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstância judicia desfavorável que justifica a pena-base acima do mínimo legal, com aumento, na segunda fase, em razão da condição de idosos das vítimas. Dados que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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282 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. Impossibilidade de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que comporta redução, com fixação de pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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283 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Recursos da defesa e do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que comporta alteração. Natureza das drogas e maus antecedentes que justificam a imposição da pena-base acima do mínimo legal. 3. Na segunda fase, a hipótese é de compensação integral entre reincidência e confissão. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial parcialmente acolhido

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284 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Mesmos fatores que, ajuntados à reincidência, assentam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso desprovido.

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285 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Na segunda fase, a hipótese é de compensação entre reincidência e confissão. 5 Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Manutenção da prisão preventiva. Apelo desprovido

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286 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Uso de cheques para pagamento de dívidas. Empréstimos pessoais de terceiros. Ausência de elementar do tipo penal. Inexistência nos autos da prática de conduta no sentido de induzir ou manter as vítimas em erro, no sentido de falsa percepção da realidade. Acusado, ora apelante, que em razão de vínculo de amizade obteve vários empréstimos, mediante cheques, tendo deixado posteriormente de adimplir o pagamento desses valores. Configuração como contrato de mútuo cujo inadimplemento gera consequências apenas na esfera civil. Responsabilidade penal do apelante afastada. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ILIQUIDEZ. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSÁRIA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na sentença penal condenatória, o douto Juiz deixou de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (CPP, art. 387, IV), por entender que depende de dilação probatória e deverá ser apurado na esfera cível. Assim, embora constitua título executivo e seja vedada a rediscussão da responsabilidade pelo ato ilícito, ela não representa obrigação certa, líquida e exigível, dependendo da prévia liquidação do julgado, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC (CPC). Postas essas premissas, conclui-se que o exequente carece de interesse processual para o ajuizamento de cumprimento de sentença, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial.

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288 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. ESCAVAÇÃO DE BURACO EM PAREDE DE CELA COM INTUITO DE EVASÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDIVIDUALIZADAS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de execução penal interposto por Fernando Luís Gomes contra decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por tentativa de evasão (escavação de buraco na cela), declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e a retificação da data-base para progressão de regime. A Defesa alega que a sanção foi aplicada de forma coletiva, sem prova individualizada da participação do agravante, violando o princípio da intranscendência da pena. ... (Continua)

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289 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro com presunção de violência. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não-Conhecida.

1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para se analisar a presença, ou não, da responsabilidade penal.... (Continua)

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290 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput, combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido da defesa do acusado Patrick para desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Penas que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. Apelos desprovidos.

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291 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de apropriação indébita. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. O acusado é reincidente em crime patrimonial. Já cumpriu pena privativa de liberdade; mesmo assim, voltou a delinquir. Tem-se, pois, um grau de culpabilidade a indicar que a substituição da pena privativa de liberade por penas restritivas de direitos não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 44, II e III, do CP). Pelo que o caso não é de concessão do benefício, a despeito de não se tratar de reincidência específica.Recurso desprovido.

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292 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo em concurso formal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Embora o reconhecimento feito em juízo não tenha observado as formalidades previstas no CPP, art. 226, no contexto da causa, considerando os outros elementos de prova, tal circunstância não obsta a edição de um provimento condenatório. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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293 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de resistência. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de desobediência. Emprego de violência para se opor ao ato legal do funcionário público (ação ativa). Não se divisa um quadro da chamada resistência passiva. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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294 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (Tema 576/STF). ... (Continua)

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295 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de tortura majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de nulidade dos reconhecimentos fotográficos por violação ao CPP, art. 226. Reconhecimentos fotográficos que observaram o procedimento legal. Insurgência defensiva que, na realidade, questiona a precisão e o valor probante dos reconhecimentos realizados. Nulidade não verificada. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Pena que comporta redução. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido

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296 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de receptação. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência, maus antecedentes e valor do bem subtraído que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido

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297 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA QUE VISA APURAR A OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139) COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 141, III, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS, EM TESE, POR DOIS ADVOGADOS E SEU CLIENTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AS EXPRESSÕES FORAM EMPREGADAS NO BOJO DE PETIÇÃO, QUE FOI REDIGIDA, ASSINADA E JUNTADA AOS AUTOS PELOS PATRONOS DO PACIENTE, NO CONTEXTO DE DISCUSSÃO QUE ENVOLVIA DIRETAMENTE O MÉRITO DE UMA AÇÃO TRABALHISTA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AOS ADVOGADOS (OUTROS DOIS QUERELADOS) FOI CONCEDIDA PELO PACIENTE, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA (INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA), RESSALTANDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL DO QUERELADO POR EVENTUAIS CONDUTAS CRIMINOSAS PRATICADAS POR SEUS PROCURADORES. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DO FEITO 0089746-07.2019.8.19.0001 QUE SE NEGA. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO EMANADO DE AUTORIDADE. É TAMBÉM UMA GARANTIA DESTINADA A TUTELAR, DE MANEIRA EFICAZ E IMEDIATA, O DIREITO DE IR, VIR E FICAR. A QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, AFIGURANDO-SE NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS, SENDO CERTO QUE A APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO É PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE VIA ESTREITA. A IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIA DO DELITO COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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298 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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299 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Guardas municipais em patrulhamento pelo local dos fatos, conhecido pela prática de caça de animais silvestres e desmanche de carros, avistam o veículo ocupado pelo réu e comparsa e decidem abordá-los. Apreensão, no interior do porta-malas, de 2 espingardas e de 11 cartuchos. Prova hábil à condenação. Relatos dos guardas civis precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto necessário, ante a reincidência. Substituição inviável. Apelo improvido

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300 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Seguimento negado. Agravo não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, «O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias» (Tema 576/STF). ... (Continua)

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