(DOC. VP 593.9076.4501.4997)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta redução. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar inferior ao estabelecido na sentença. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Pena de multa fixada de acordo com os critérios legais. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.

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