(DOC. VP 165.1055.8005.0600)

STJ. Recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Revenda de gasolina adulterada. Norma penal em branco. Necessidade de indicação na denúncia do ato regulador. Inexistência. Sócio gerente do posto de abastecimento. Ausência de comprovação de mínima relação entre a conduta do acusado e o fato narrado. Sentença nula. Responsabilidade penal objetiva. Recurso provido.

«I - O Lei 8.176/1991, art. 1º, I, que responsabiliza expressamente os administradores de pessoas jurídicas cujas atividades atentem contra a ordem econômica, é norma penal em branco devendo, a fim de viabilizar compreensão dos elementos do tipo, ser complementada por meio de ato regulador, não indicado na proemial acusatória. II - O órgão acusatório deve comprovar, além da ocorrência de irregularidades na comercialização de combustível, a mínima relação entre a conduta do

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