Jurisprudência sobre
responsabilidade penal

151 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Responsabilidade penal. Nexo de causalidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Redução da pena-Base. Nova dosimetria. Agravo regimental provido em parte.

1 - A responsabilidade penal, nos casos de crime contra a ordem tributária no âmbito empresarial, exige a presença do nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo, isto é, não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva.... (Continua)

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152 - STJ. Acidente em serviço. Vigilante. Morte. Atipicidade penal.

«A ocorrência de acidente em serviço causador de morte de vigilante que em serviço de sentinela desequilibrou-se e teve violenta queda não tem repercussão na lei penal, pois inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva.... (Continua)

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153 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Participação da ré no crime não comprovada. Ré que não realizava as operações comerciais e fiscais da empresa. Conduta dolosa não demonstrada. Responsabilidade penal subjetiva. Absolvição da acusação de incursão no crime do Lei 8137/1990, CPP, art. 1º, II, nos termos, art. 386, V. Recurso provido.

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154 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Recebendo agente, em proveito próprio, aparelho de telefonia celular objeto de furto, sabedor de sua origem espúria, revendendo-o a terceiro no exercício de sua atividade comercial, patente incidência no tipo penal do CP, art. 180, § 1º, inviabilizando decreto absolutório, comprovadas autoria e materialidade delitiva, isolada negativa apresentada, dissociada do demais colecionado no conjunto probatório, clara intenção de se isentar da responsabilidade penal. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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155 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Art. 214 combinado com 224, «a, ambos do CP. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos. Suficientes para a comprovação da efetiva responsabilidade penal do increpado, cuja versão exculpatória restou isolada. Depoimentos da vítima e testemunhas firmes e seguros. Penas corretamente dosadas e mantidas. Regime inicial alterado para o semiaberto, em atendimento ao disposto no CP, art. 33, § 2º, «b. Recurso parcialmente provido.

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156 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - DESCABIMENTO - AUTODENUNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO DIA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO.

A denúncia só deve ser anulada, por inépcia, quando o vício, se existente, apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Pelo princípio da livre convicção, o juiz não está vinculado ao pedido do Ministério Público, devendo decidir conforme seu livre convencimento, formulado a partir das provas, sem que isso configure qualquer ofensa ao devido processo legal e às regras do sistema acusatório, conforme expressamente prevê o CPP, art. 385. Deve ser criminalmente responsabilizado o agente que, na condição de sócio administrador da empresa, frauda a administração e fiscalização tributária, omitindo ao Fisco a realização de operações financeiras tributáveis, inserindo elementos inexatos em livros e documentos, forjando, assim, a existência de créditos tributários indevidamente aproveitados por sua empresa. Não há que se falar em ausência de dolo, especialmente tendo em vista o CP, art. 21 prescreve que o desconhecimento da lei é inescusável. A autodenúncia, por si só, não afasta a responsabilidade penal, a qual só será excluída se aquela vier acompanhada do pagamento integral do tributo devido. Não há que se falar em crime único no caso de sonegação de ICMS, durante meses, já que se trata de imposto recolhido mensalmente pelo fisco estadual. Improcedente o pedido de redução do valor do dia-multa quando fixado com base nas particularidades do caso concreto, devendo s eu parcelamento e condições benéficas de pagamento serem pleiteados perante o juízo da execução. A pena final superior a 4 anos impede o estabelecimento do regime prisional inicial aberto. V.V.: A responsabilidade por crimes contra a ordem tributária é subjetiva e depende sempre da efetiva participação do acusado no cometimento do ilícito. A condição de dirigente da pessoa jurídica não é suficiente para ensejar a responsabilidade penal pelos ilícitos no âmbito desta cometidos. Nos termos do CF, art. 129, I/88, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. Considerando que o Ministério Público, titular da ação penal pública, pediu a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no CPP, art. 3º-A que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar.... (Continua)

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157 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, parágrafo 4º, IV, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Hipótese de absolvição em homenagem ao princípio «in dubio pro reo". Recurso provido

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158 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias (diversidade e natureza das drogas, bem como reincidência) que justificam a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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159 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência que não permite a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 4. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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160 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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161 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Crime licitatório. Deputado distrital. Denúncia recebida pelo tribunal de origem. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência. Prova da materialidade e indícios de autoria. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Nexo causal demonstrado. Matérias afeitas ao juízo da causa. Necessidade de dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de indícios sobre autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, bem como quando a peça acusatória não estiver apta, nos termos do CPP, art. 41, para a deflagração do processo penal, assegurando a ampla defesa. ... (Continua)

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162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Cerceamento de defesa e nulidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Óbice da Súmula 283/STF. STF. Presunção de responsabilidade penal. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. STJ. Autoria delitiva comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Se a parte não impugna fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, encontra-se presente o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo quanto aos pontos. ... (Continua)

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163 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso tentado. Feminicídio. Pronúncia. Somente o Conselho de Sentença, do alto de sua mais elevada competência constitucional, tem condições de adentrar ao exame minucioso dos depoimentos orais, procedendo a uma avaliação de seu mérito mais íntimo, inclusive para afirmar ou infirmar a responsabilidade penal do acusado.

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164 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso tentado. Feminicídio. Pronúncia. Somente o Conselho de Sentença, do alto de sua mais elevada competência constitucional, tem condições de adentrar ao exame minucioso dos depoimentos orais, procedendo a uma avaliação de seu mérito mais íntimo, inclusive para afirmar ou infirmar a responsabilidade penal do acusado

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165 - TJSP. Apelação. Crime de furto. Sentença que absolveu os acusados. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido.

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166 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato e associação criminosa. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido

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167 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto simples. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo crime de furto. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Afastamento dos maus antecedentes, com redução das penas. 4. Reincidência que justifica a fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade (Súmula 269/STJ), sem substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, II e III, do CP) ou concessão do sursis (CP, art. 77, I). Recurso provido

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168 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Homicídio culposo. Acidente do trabalho com evento morte. Imputação do crime do CP, art. 121, §§ 3º e 4º, ao diretor-presidente da grande empresa multinacional na qual trabalhava a vítima. Mera suposição de que o acusado sabia que o equipamento que causou a morte do empregado era inapropriado e precário. Insuficiência para incluí-lo no pólo passivo da ação penal. Inadmissibilidade da responsabilidade penal objetiva. Ausência de justa causa evidenciada. Ordem de «habeas corpus concedida para trancar a ação penal com relação ao paciente.

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169 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de falsificação de documento público. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. A competência territorial é de natureza relativa, de sorte que o não oposição de exceção de incompetência acarreta a prorrogação de competência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta redução. Diminuição da pena-base para o mínimo legal, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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170 - TJSP. Apelação. Crime de lesão corporal qualificada em razão da prática contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 129, par. 13, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Dolo evidenciado. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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171 - STJ. Ilegitimidade do recorrente para figurar como denunciado na ação penal. Alienação do imóvel em que teriam ocorrido os danos ambientais a terceiro. Irrelevância. Impossibilidade de responsabilização penal objetiva. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A posterior alienação do imóvel em que ocorridos os crimes ambientais a terceiro não implica a transmissão a este da obrigação de reparação da degradação, sendo certo que, nos termos do CP, art. 13, responde pela prática do crime aquele que lhe deu causa, não se admitindo a responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

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172 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta redução. Quantidade de substâncias entorpecentes que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido.

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173 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Responsabilidade penal evidente. Declaração da vítima seguros e coesos, roborados pela prova documental juntada aos autos. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base acima do piso pelo mau antecedente. Causa de aumento bem delineada. Regime aberto, proporcional às circunstâncias do delito e às condições pessoais do réu. Promovida a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Parcial provimento

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174 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Morte da vítima dias após o atropelamento. Falecimento em decorrência das lesões causadas pelo acidente. Existência de nexo causal direto entre o acidente, as lesões provocadas e o óbito. Alegada deficiência no atendimento hospitalar que não exclui a responsabilidade penal do agente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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175 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegação de condenação com base na responsabilidade penal objetiva e na teoria do domínio do fato. Supressão de instância. Inovação recursal. Precedentes. Pretensão de trancamento da ação penal. Sentença condenatória prolatada. Incidência da Súmula 648/STJ. Prejudicialidade do pedido. Tese absolutória. Acórdão atacado que apontou a existência de elementos orais e documentais a indicar, estreme de dúvidas, a prática das infrações pelos acusados. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Precedentes. ... (Continua)

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176 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e extorsão majorados. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade positivadas. 2. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação jurisprudencial. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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177 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Ausente causa de exclusão da culpabilidade. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Apelo desprovido

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178 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo crime de tráfico de drogas. 2. Inviabilidade de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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179 - TJSP. Apelações - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Réus que, mediante ameaça exercida pelo concurso de pessoas, adentraram estabelecimento comercial e subtraíram R$ 80,00, fugindo em seguida - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas que foram readequadas, compensando-se a reincidência dos réus com a confissão judicial por eles ofertada - Regime inicial que deve ser alterado para o semiaberto - Apelações parcialmente providas.

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180 - TJBA. Penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III e o CP, art. 65, III, «d, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento semiaberto, assim como à pena pecuniária de 583 dias-multa, valorados unitariamente no mínimo legal. Requerimento de reforma da sentença no tocante à dosimetria da pena. Não insurgência quanto à responsabilidade penal do apelante. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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181 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. 1. Inépcia formal. Contrato social. Gestão de todos os sócios. Responsabilidade objetiva. Não verificação. 2. Ausência de dolo. Via inadequada. Incursão em prova. Impossibilidade.

«1. A responsabilidade penal objetiva agride os cânones do Direito Penal democraticamente orientado. In casu, a denúncia faz referência a contrato social de empresa familiar, cuja gestão era empreendida por todos os sócios. Assim, não é possível inquinar-se de nula a incoativa, porquanto traz, mesmo que sucintamente, elementos mínimos a enlaçar os recorrentes com os fatos tidos por criminosos. ... (Continua)

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182 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto (art. 155, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Réu imputável quando dos fatos. 4. Condenação mantida. 5. Reconhecimento da figura do furto privilegiado (art. 155, par. 2º, do CP). 6. Sanção reduzida, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos Recurso parcialmente provido.

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183 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Qualificadora relativa ao concurso de agentes delineada. 3. Sanção que comporta redução. Dados empíricos que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido

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184 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante e resistência. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso desprovido

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185 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, par. 1º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Conduta do acusado que configurou inobservância do dever de cuidado. Culpa caraterizada. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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186 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto (art. 155 «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Atuação da guarda municipal que guardou juridicidade. 3. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido

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187 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de maus tratos a animal doméstico (art. 32, par. 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do réu. 2. Desnecessidade da perícia quando a materialidade delitiva se assenta em outros elementos de prova contundentes. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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188 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou as apelantes pela prática dos crimes de furto qualificado pela destreza e concurso de agentes e de receptação dolosa, em concurso material (art. 155, parágrafo 4º, II e IV, art. 180, «caput, c/c o art. 69, todos do CP). Recurso da defesa das rés. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal de ambas as acusadas pelo crime de furto qualificado e da acusada Ingrid pelo delito de receptação dolosa. Autorias e materialidades comprovadas. 2. Bem demonstradas as qualificadoras relativas à destreza e ao concurso de agentes. 3. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 4. De outro norte, insuficiente o quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da apelante Fabíola pelo delito de receptação dolosa. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição decretada. 5. Sanções que comportam alteração. 6. Reprimenda da acusada Fabíola redimensionada. 7. Penas-base do delito de furto reduzidas, mas sem modificação do «quantum final para a corré Ingrid. 8. Circunstâncias que justificam a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em relação à acusada Fabíola. Recurso parcialmente provido.

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189 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Situação que não se amolda à prevista no Lei 9.249/1995, art. 34. Existência de penhora garantidora da dívida. Irrelevância. Coação ilegal. Ausência. Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre os acusados e a conduta imputada. Consideração, apenas, da condição dos recorrentes dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional dos imputados. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. ... (Continua)

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190 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Atribuição da responsabilidade aos sócios. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão de vegetação em área de preservação permanente, não expõem, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento da recorrente e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-la ao crime ambiental porque era sócia da empresa em que realizada a fiscalização. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

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191 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Atribuição da responsabilidade aos sócios. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão de vegetação em área de preservação permanente, não expõem, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-los ao crime ambiental porque eram sócios da empresa em que realizada a fiscalização. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

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192 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das qualificadoras relativas ao concurso de agentes e emprego de chave falsa. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido

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193 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. Autoria e materialidade positivadas. 2. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. 3. Procedimento de dosimetria da pena que comporta alteração, com modificação da pena pecuniária. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Recurso parcialmente provido

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194 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (art. 155, par. 4º, I e IV, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que comporta redução. 3. Afastamento, na primeira fase da dosimetria, dos maus antecedentes, mantidas as demais circunstâncias judiciais. 4. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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195 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado, na forma privilegiada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Crime consumado. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstância atenuante que não tem condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. 5. Redução em face da figura do furto privilegiado que não pode ser mais acentuada que a estabelecida na sentença (metade). Recurso desprovido.

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196 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta redução. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Apelo parcialmente provido

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197 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Pena de multa fixada de acordo com os critérios legais. 4. Manutenção da prisão preventiva 5. Apelo desprovido

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198 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Não configuração do estado de necessidade. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Na segunda fase, a hipótese é de compensação integral entre reincidência e confissão. 6. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido.

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199 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de roubo (art. 157, «caput, do CP). Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Crime consumado. Réu que chegou a ter a posse do bem subtraído, ainda que por pouco tempo. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstâncias concretas do caso que justificam o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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200 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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