(DOC. VP 865.5000.8024.1988)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Pena de multa fixada de acordo com os critérios legais. 4. Manutenção da prisão preventiva 5. Apelo desprovido

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