(DOC. VP 774.8573.4026.2331)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta redução. Quantidade de substâncias entorpecentes que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote