Jurisprudência sobre
responsabilidade penal

201 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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202 - TJSP. Apelação. Crime de furto (CP, art. 155, «caput). Sentença condenatória. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não aplicação do «princípio da insignificância". Trata-se de réu contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, com treze condenações anteriores definitivas. Condenação mantida. Precedentes do STF e STJ. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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203 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra as relações de consumo. Modalidade culposa. Negligência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 41. CP. Presença de justa causa para a ação penal. Ausência de nexo causal e responsabilidade penal objetiva não demonstrados. Matérias afetas ao Juiz da causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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204 - TJSP. Roubo e resistência. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova testemunhal que aponta, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado. Reconhecimento efetuado na fase policial e em juízo. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo evidenciados. Condenação mantida. Atenuante da confissão. Impossibilidade de ser aplicada. Regime prisional criteriosamente fixado. Recurso improvido.

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205 - STJ. Criminal. HC. Atentado violento ao pudor. Ausência de representação. Desnecessidade de rigor formal. Manifestação de vontade da ofendida que demonstrou o inequívoco interesse de ver apurada a responsabilidade penal do paciente. Decadência. Ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal. Inocorrência. Ordem denegada. Súmula 608/STF. CP, art. 224, «a.

«I - Não há forma rígida para a representação, bastando a manifestação de vontade da ofendida para que fosse apurada a responsabilidade do paciente, em delito de atentado violento ao pudor. Precedentes. ... (Continua)

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206 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que comporta redução. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão (ainda que parcial a confissão). 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso provido.

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207 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de quebra da cadeia de custódia. 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstância atenuante que não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal. 5. Hipótese que não comporta regime inicial mais brando para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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208 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Afigura-se possível a utilização da circunstância do repouso noturno para o recrudescimento da pena-base. Precedentes do STJ. 4. Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 5. Manutenção do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência múltipla. Recurso improvido.

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209 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de droga. Autoria e materialdiade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Gratuidade processual que deve ser requerida no juízo da execução. Recurso desprovido

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210 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO, COM CORREÇÃO DA PENA E DA PARTE DISPOSITIVA, DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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211 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado (art. 155, parágrafos 1º e 4º, I, do CP). Réu absolvido. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição mantida. Recurso improvido

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212 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado (art. 155, par. 4º, III e IV, do CP). Réu absolvido. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição mantida. Recurso improvido

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213 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recursos da defesa e do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Apelo Ministerial desprovido. Recurso defensivo provido

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214 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Situação que enseja a absolvição do réu por falta de provas Recurso provido.

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215 - TJSP. Apelação Criminal. Preconceito racial cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Absolvição. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença absolutória. Impossibilidade. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. «Animus jocandi". Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

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216 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. Autoria e materialidade positivadas. 2. Presença da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. 3. Sanção que comporta redução. Na segunda fase, a hipótese é de aumento de 1/6, em razão da reincidência específica. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso parcialmente provido

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217 - STF. Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.

«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. ... (Continua)

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218 - TJSP. Crime de trânsito - art. 303, 305 e 309 do CTB - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

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219 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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220 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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221 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/67.

«O processo criminal, nos termos do Decreto-lei 201/67, visa a apurar a responsabilidade penal dos Prefeitos Municipais. Três são as sanções expressamente cominadas: penal (reclusão ou detenção); política (perda do cargo e a inabilitação para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação) e civil (reparação do dano causado ao patrimônio público ou particular). A sanção penal é pressuposto da sanção política. O julgamento é criminal com reflexo político. Não se confunde com o «impeachment, afastamento do titular do cargo eletivo por deliberação política. Em conseqüência, a ação penal pode ser proposta ainda que encerrado o mandato do Prefeito Municipal.... (Continua)

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222 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Envio de drogas por correio. Modalidade sedex. Absolvição. Responsabilidade penal objetiva. Fato de terceiro. Falta de provas in casu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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223 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. ... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos infringentes interpostos por Matheus Felex da Silva contra acórdão que, por maioria, rejeitou a preliminar e deu parcial provimento aos recursos de apelação, reduzindo as penas dos réus para 10 anos de reclusão e 24 dias-multa. O embargante busca a prevalência do voto vencido que o absolveu por falta de provas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na divergência sobre a absolvição ou condenação do embargante, com base na responsabilidade penal evidenciada nos autos. III. Razões de Decidir: 1. O efeito devolutivo dos embargos se limita à divergência do julgamento da apelação, conforme art. 610, parágrafo único, do CPP. 2. A responsabilidade penal de Matheus Felex da Silva foi evidenciada pelos elementos de prova, incluindo depoimentos e apreensão de objetos roubados em sua posse. IV. Dispositivo e Tese: Embargos infringentes rejeitados. Tese de julgamento: 1. A apreensão de bens subtraídos em poder do agente constitui indício de autoria. 2. O depoimento de agentes públicos, quando em consonância com outros elementos probatórios, possui eficácia probatória. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII; art. 610, parágrafo único... (Continua)

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226 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade à luz, da CF/88 e do CPP. Havia justa causas para a abordagem e busca pessoal. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. Incidência da majorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido

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227 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Pena-base. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processo penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Suficiência das descrições contidas na denúncia e do lastro probatório nela indicado para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa e o prosseguimento da ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Matéria não ventilada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Soberania dos veredictos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, 2. Como a Corte de origem não se pronunciou a respeito da nulidade ventilada no presente recurso, é inviável a análise da tese diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

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229 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A, III, do CP. Alegação de ausência de dolo e de responsabilidade penal objetiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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230 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 305 e 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A confissão não tem o condão de reduzir a reprimenda abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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231 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo simples. Recurso da defesa. 1. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso desprovido

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232 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não vinga o pedido de desclassificação feita pela defesa. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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233 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.

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234 - TJSP. Receptação. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório harmônico e firme para configurar a responsabilidade penal. Não comprovação do desconhecimento da origem ilícita do bem subtraído. Apreensão da «res em poder do apelante. Posse definitiva. Dolo próprio do tipo que se tem como comprovado. Inversão da prova, cabendo ao possuidor justificar a posse lícita. Ausência de explicação lógica ou plausível. Recursos parcialmente providos.

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235 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que remeteu a agravante às vias próprias, visando à apuração de aparente fraude da qual afirma ter sido vítima. Retirada irregular de guia de levantamento dos autos. Apuração de infração administrativa, mediante instauração do competente procedimento. Apuração de responsabilidade penal, mediante requisição à Autoridade Policial competente, para instauração de inquérito. Responsabilidade civil que deverá ser objeto de ação própria. Sem o devido processo legal não se pode, desde logo, penalizar o banco depositário a pagar duas vezes a quantia que estava depositada. Recurso provido em parte, com recomendação

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236 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. ... (Continua)

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239 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta redução. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal (embora em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença). 4. Na segunda fase, houve compensação integral entre reincidência e confissão. 5. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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240 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelos crime de receptação qualificada (art. 180, parágrafos 1º e 2º, do CP), em concurso formal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que descortina a responsabilidade penal dos réus. Autoria e materialidade provadas. 2. Sanções que comportam alteração. 3. Natureza dos bens que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Manutenção do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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241 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta redução. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que justificam a pena-base acima do mínimo legal, embora em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 3. Manutenção da prisão preventiva. Apelo parcialmente provido

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242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A ausência de prequestionamento quanto à tese de responsabilidade penal objetiva e de ofensa ao CPP, art. 155 obsta o conhecimento do recurso pela incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. CPP. Crime societário. Possibilidade de denúncia geral. Inexistência de responsabilidade penal objetiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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244 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça, em concurso formal (art. 147, «caput, na forma do art. 70, ambos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de ameaça. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Reincidência e maus antecedentes que justificam a opção pela pena privativa de liberdade, com fixação do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido

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245 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada (art. 33, «caput e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação. 3. Sanção que comporta alteração, reduzindo-se o valor da pena de multa, em correção a erro de cálculo. Recurso parcialmente provido

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246 - TAMG. Responsabilidade penal. Imputabilidade. Embriaguez. Considerações sobre o tema. CP, arts. 28, II e 61, II, «l.

«... Em princípio, cumpre destacar que as alegações trazidas pela defesa, quanto ao estado de embriaguez do acusado no momento do delito, não são suficientes para justificar um decreto absolutório.
Em Medicina Legal, embriaguez é o «conjunto das perturbações psíquicas e somáticas, de caráter transitório, resultantes da intoxicação aguda pela ingestão de bebida alcoólica ou pelo uso de outro inebriante (Manif e Elias Zacharias, Dicionário de Medicina Legal, colaboração de Miguel Zacharias Sobrinho, 2. ed. Curitiba: Editora Universitária Champagnat, 1991, p. 147).
E, em Direito Penal, na lição de Paulo José da Costa Júnior, considera-se a embriaguez como «uma intoxicação, aguda e transitória, causada pelo álcool ou substância análoga, que elimina ou diminui no agente sua capacidade de entendimento ou de autodeterminação (Comentários ao Código Penal, Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 1986, v. 1, p. 220).
Sabe-se que a embriaguez pode ser voluntária, subdividindo-se em intencional (quando o sujeito deseja ou quer seu efeito, apenas isso) e culposa (quando, não querendo embriagar-se, o sujeito chega a tal estado por ter ingerido a bebida alcoólica, por imprudência, imperícia ou, ainda, negligência), sendo certo que, em tais hipóteses, não se exclui a imputabilidade penal.
Diz-se embriaguez preordenada aquela em que o agente se coloca em tal estado para praticar um delito; para encorajar-se ou escusar-se de culpa; conseqüentemente, ele não será isento de pena, porque a capacidade de entendimento ou de autodeterminação será buscada anteriormente pelo aplicador da norma penal. Ao contrário, uma vez reconhecida, a embriaguez preordenada funcionará como causa de agravação da pena, «ex vi do CP, art. 61, II, «l.
Tem-se por acidental a embriaguez motivada por força maior ou caso fortuito, a qual será causa de isenção de pena ou redução, conforme seja sua fase.
Contudo, na espécie em análise, tenho que o estado etílico do apelante por ocasião dos fatos não afasta a responsabilidade daí decorrente, sendo inviável sua absolvição ou o reconhecimento da causa de diminuição de pena. ... (Juíza Maria Celeste Porto).... (Continua)

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247 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. 1. Não configuração de um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, do sursis, ou da suspensão condicional do processo. Recurso desprovido

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248 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Comercialização de substância tóxica à saúde humana (Lei 7.802/1989, art. 15). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Responsabilidade penal objetiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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249 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de furto e roubo majorado. Recurso da defesa. 1. Não se divisa cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas indicadas pela defesa. 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 3. Hipótese de concurso material de delitos. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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250 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria (art. 140, §3º, do CP). Sentença absolutória. Recurso ministerial que visa a reforma da decisão para que o réu seja condenado nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. Parecer da PGJ que adveio no mesmo sentido. Absolvição mantida. Negado provimento ao recurso ministerial

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