(DOC. VP 854.2447.3065.3208)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta redução. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que justificam a pena-base acima do mínimo legal, embora em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 3. Manutenção da prisão preventiva. Apelo parcialmente provido

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