Jurisprudência sobre
responsabilidade penal

451 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 24/STF. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Dosimetria da pena. Fração de aumento da pena-Base. Súmula 7/STJ. Valor mínimo para reparação dos danos. Cabimento. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, por onze vezes). Responsabilidade penal objetiva. Não verificada. Fundamento não impugnado pela defesa no presente agravo. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Recurso do qual não se conhece.

1 - O agravo regimental não comporta conhecimento. ... (Continua)

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453 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003, art. 102. Apropriação. Inaplicabilidade. Responsabilidade penal. Ausência. Doação com encargo. Sobrinha. Dever de cuidar de tia idosa. Caracterização. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Apropriação de bens. Lei 10.741/2003, art. 112. Atipicidade.

«Caso em que a vítima realizou acordo com sua sobrinha consistente na transmissão em seu favor de um terreno, exigindo para tanto que a beneficiada mantivesse o auxílio e os cuidados prestados à idosa até o seu falecimento. Negativa da acusada em permanecer dispensando atenção à vítima. Caracterização de inadimplemento do encargo em doação modal (art. 538 c/c art. 553 ambos do Código Civil). Fato que, embora deva repercutir no âmbito cível com a revogação do negócio jurídico, não encontra eco na seara criminal. Liberalidade ínsita à doação com encargo que afasta a hipótese de apropriação, pois clara a transferência de domínio do imóvel. Lei 10.741/2003, art. 112 que não se aplica à hipótese, eis que incompatível a conduta com o verbo nuclear do tipo. Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, III. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Decreto-lei 201/67. Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência de liame subjetivo entre a conduta e o resultado lesivo. Responsabilidade penal objetiva não caracterizada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do delito. Significativo prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Manutenção da decisão monocrática. Insurgência desprovida.

«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. ... (Continua)

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455 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O elemento subjetivo do tipo (dolo) ficou demonstrado. Ânimo exaltado não é suficiente para afastar a responsabilidade penal. A pena foi dosada de maneira proporcional e razoável. Na primeira fase, a pena-base ficou 1/6 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, acréscimo de 1/6, pela reincidência. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição. Total: oito (8) meses e cinco (5) dias de detenção. Regime inicial aberto, fixado a despeito dos maus antecedentes e reincidência. Não pode substituir a pena privativa da liberdade por restritiva de direitos tampouco é caso de suspensão condicional da pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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456 - TJSP. Apelação. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, falsidade ideológica e prevaricação, em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos de prevaricação. 2. No tocante aos demais delitos, o quadro probatório revela-se insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Declaração da extinção da punibilidade quanto aos delitos de prevaricação, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso não provido quanto aos demais delitos

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457 - TJSP. Apelação. Crime ambiental (poluição). Sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 54, par. 2º, V, da Lei 9.605/98. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não comprovação nos autos de que a poluição, por sua gravidade, resultou ou poderia resultar em danos à saúde humana, ou que provocou a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. 3. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso provido

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458 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de extorsão qualificada e absolveu-o em relação ao crime de roubo. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado somente pelo crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação que se ratifica. 2. Delito de extorsão que se consumou. Desnecessidade, para tanto, da efetiva obtenção da vantagem patrimonial por parte do agente. Orientação jurisprudencial. 3. Trata-se de extorsão qualificada (parágrafo 3º, do CP, art. 158). 4. Por sua vez, os elementos colhidos no curso da persecução penal não permitem a condenação do acusado pelo delito de roubo. Ausência do elemento subjetivo especial do tipo. Manutenção da absolvição. 5. Sanção que não comporta alteração. Recursos improvidos

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459 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado (pelo emprego de arma branca), na forma tentada (art. 157, par. 2º, VII, combinado com o art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. A questão da inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 será examinada em conjunto com os demais elementos de prova. MÉRITO. 2. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. Não há um reconhecimento formal nos autos. 4. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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460 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não reconhecimento da participação de menor importância. 3. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, para o que é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Orientação jurisprudencial. 4. Delito que se consumou. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Apelante que não confessou o cometimento da infração. 6. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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461 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, parágrafo 4º, I, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Afastamento do pedido de desclassificação do delito de furto qualificado para o crime de receptação. 4. Presente a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 6. Maus antecedentes que ensejam uma pena-base acima do mínimo legal. 7. Reincidência específica, além dos maus antecedentes, que justificam a fixação do regime fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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462 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Agravo regimental não provido

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

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463 - STF. Ação penal. Crime eleitoral. Crime de desobediência à ordem da justiça eleitoral. Ausência de demonstração da vontade livre e consciente de recusar o cumprimento de determinação judicial para retirada de propaganda irregular. Ausência de notificação pessoal do réu. Dolo não comprovado. Absolvição. Ação penal julgada improcedente. CE, art. 347.

«1. O crime de desobediência previsto no CE, art. 347 aperfeiçoa-se com a verificação de que o agente agiu impulsionado por dolo, ou seja, consciente da ilegalidade do ato que está praticando, recusando o cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral . ... (Continua)

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464 - STF. Presidente da República. Competência. Responsabilidade penal por crimes comuns estranhos ao exercício de suas funções. Histórico da questão no constitucionalismo republicano. Solução vigente. Imunidade processual temporária (CF/88, art. 86, § 4º). Conseqüente incompetência do STF para a ação penal eventualmente proposta, após extinto o mandato, por fato anterior à investidura nele do ex-Presidente da República. Problema da prescrição. CF/88, art. 102, I, «b.

«O que o art. 86, § 4º, confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. ... (Continua)

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465 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, vias de fato e desacato. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos ofendidos e da testemunha. Entorpecimento voluntário que não exime o agente de responsabilidade penal. Inviabilidade de realização de exame de dependência toxicológica ou de insanidade mental. Ausência de indícios de minoração da capacidade de discernimento ou autodeterminação do acusado. Mantença da condenação. Reprimendas que comportam reparos, a fim de diminuir o aumento operado nas básicas. Dupla reincidência compensada em parte com a confissão. Concurso material de delitos. Regime semiaberto adequado. Gratuidade deferida em primeiro grau. Parcial provimento

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466 - TJSP. Apelação - Furto simples, qualificado e tentado - Acusado detido pela vítima, com auxílio de populares, na posse da res furtiva - Pleito defensivo em relação a apenas um dos fatos constantes da r. sentença condenatória - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Palavra firme e coesa da vítima que descreveu os fatos com riqueza de detalhes - Crime em relação a um dos fatos que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu - Regime fechado que se revela adequado ao caso concreto - Apelação não provida

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467 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709/STF. Recurso provido

«- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no CTB, art. 306 é crime de mera conduta e de perigo abstrato que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação, se contentando com o perigo presumido pelo legislador. ... (Continua)

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468 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Comprovadas as qualificadoras imputadas na denúncia (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes) - Inaplicáveis o princípio da insignificância e a figura do furto «privilegiado - Crime que atingiu a consumação, não se cogitando da alegada tentativa («conatus) - Ocorrida a inversão da posse - Tema Repetitivo 934 do STJ - A alegação de uso de drogas, por si só, é insuficiente para isentar o agente da responsabilidade penal - Inteligência do CPP, art. 156 - Dosimetria - Penas bem fixadas - Regime inicial fechado adequado à espécie, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência específica - Pedido de aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais - Sem amparo o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso não provido

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469 - TJSP. Apelação - Roubo simples - Réu que adentrou estabelecimento comercial e, mediante simulacro de arma de fogo, subtraiu celular e dinheiro do caixa, fugindo em seguida - Preliminar de nulidade sob o argumento de que a busca pessoal realizada por policiais foi indevida, por falta de fundada suspeita - Vício que não se verifica - Policiais que detinham características específicas do réu, o qual foi preso em flagrante na posse da res furtiva, sendo reconhecido pessoalmente pela vítima - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Réu que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Penas que foram reajustadas, adotando-se fração de 1/5 pela múltipla reincidência - Regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida.

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470 - TJSP. Apelação - Roubo simples tentado - Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, eis que o reconhecimento fotográfico não teria se dado nos termos do CPP, art. 226, II - Vício que não se verifica - Vítima que descreveu o réu na delegacia de polícia, cujas características foram confirmadas também por depoimentos dos policiais, tanto na fase investigatória como em juízo - Condenação que deve ser mantida - Réu que adentrou estabelecimento comercial (farmácia), anunciou o assalto mas não obteve êxito, ante a reação da vítima - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas adequadamente estabelecidas - Réu que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado - Apelação desprovida.

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471 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de furto, em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Reprimenda que comporta alteração, reduzindo-se o valor da pena de prestação pecuniária (estabelecida em substituição à pena privativa de liberdade). 3. Não se afigura possível eximir o réu da pena de multa, porquanto prevista expressamente em lei como sanção penal a ser imposta. Nesse passo, a pobreza do agente não constitui fator que o isente da pena pecuniária (STJ, HC 298.188/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 28/4/2015; HC 297.447/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 13/11/2014; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 3/5/2010). Anote-se que o valor do dia-multa já foi estabelecido no mínimo legal. Recurso parcialmente provido

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472 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. A denúncia reclama apenas a plausibilidade da imputação, aferida à luz dos dados colhidos na fase inquisitorial, cenário presente na espécie. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta maior redução da pena, na terceira fase, em relação à causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta redução da pena de multa por conta da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reeducando multirreincidente específico. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido.

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474 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de tráfico de drogas. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Deveras, inexiste um quadro sólido a arredar a aplicação do benefício. Para tanto, seria curial que restasse demonstrada uma das hipóteses elencadas no citado dispositivo legal, vale dizer, que o agente (a) não seja primário e de bons antecedentes, (b) dedique-se às atividades criminosas, ou (c) integre organização criminosa. E o ônus da prova da existência de uma dessas situações é do Ministério Público, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. Sanção que comporta redução. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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475 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU CONDIÇÕES DE PAD ANTERIOR. PRÁTICA DE NOVO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Insurge-se o agravante contra a decisão datada de 06 de junho de 2024, na qual o Magistrado a quo indeferiu o pedido de progressão do regime para o aberto, não lhe assistindo, contudo, razão, porquanto a execução da pena privativa de liberdade é realizada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, desde que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos positivados no art. 112 da Lei da Execução Penal e, também, aqueles previstos no art. 114 do mesmo diploma legal: I - ESTIVER TRABALHANDO OU COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO IMEDIATAMENTE; II - APRESENTAR, PELOS SEUS ANTECEDENTES OU PELO RESULTADO DOS EXAMES A QUE FOI SUBMETIDO, FUNDADOS INDÍCIOS DE QUE IRÁ AJUSTAR-SE, COM AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, AO NOVO REGIME. In casu, o agravante preenche o requisito objetivo temporal para a obtenção do benefício, cumprido mais de 1/6 (um sexto) do total da pena. Porém, não há comprovação de que tenha atendido o requisito subjetivo, uma vez que - beneficiado, anteriormente, com a progressão ao regime aberto, descumpriu as condições, violando a monitoração eletrônica por diversas vezes, sem justificativa, além de voltar a delinquir. Logo, extrai-se da análise pormenorizada dos autos, que o Juízo da Execução bem fundamentou a decisão vergastada, em estrita observância do disposto no CF/88, art. 93, IX, registrando-se que o benefício pretendido não se coaduna, ao menos neste momento, com os objetivos da pena, uma vez que ausente qualquer comprovação concreta de possuir o reeducando a autodisciplina e senso de responsabilidade necessários para permanecer fora do presídio mesmo em regime aberto, a autorizar a manutenção da decisão guerreada. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do despacho de inadmissibilidade inatacado. Incidência da súm.n. 182/STJ. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Nexo de causalidade. Responsabilidade penal objetiva. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. ... (Continua)

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477 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CPb). Tese defensiva de desclassificação para o crime de ameaça. Impossibilidade diante da robustez das provas. Redução da penalidade imposta. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

«1) Prova da responsabilidade penal configurada por meio de acervo probatório seguro e coerente, com fulcro em prova testemunhal harmônica e concatenada. 2) A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, axiologicamente pertinente, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado. Portanto, a reprimenda não pode ser estabelecida com supedâneo em referências vagas, tal como procedeu o sentenciante na fixação da pena-base. ... (Continua)

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478 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Crime de tortura (art. 1º, II, e § 4º, I e III, da Lei 9.455/97) . Absolvição por insuficiência de provas capazes de subsidiar a autoria delitiva. Inviabilidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade do crime. Desclassificação da conduta para tortura imprópria. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade na condenação dos recorrentes pela conduta imputada. Agravos conhecidos. Recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato em concurso material. Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos da vítima corroborados por demais elementos probatórios acostados aos autos. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Dolo bem comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não tem o condão de excluir a responsabilidade penal. Inteligência do art. 28, I, do Código. Condenação mantida.

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480 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Tentativa. Violência Doméstica. Lesão Corporal. Crime Conexo. Pronúncia. Desde que caracterizada substancial divergência na prova oral, compondo um quadro importante de indícios de autoria a serem ou não validados no detido exame do quadro investigatório a ser devidamente avaliado, tem-se que somente o Conselho de Sentença, do alto de sua mais elevada competência constitucional, terá condições de adentrar ao exame minucioso da prova, procedendo a uma avaliação de seu mérito mais íntimo, inclusive para afirmar ou infirmar a responsabilidade penal pela hipotética produção do ilícito e suas também supostas circunstâncias qualificadas

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481 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração, com elevação, na segunda fase, em 1/6 (e não 1/5), em razão da reincidência. A reincidência específica, por si só, não justifica um aumento mais acentuado (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023, Tema Repetitivo 1172). 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso provido em parte.

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482 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de droga. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que o acusado estivesse na posse de algo ilícito. Aplicação das regras previstas no art. 240, par. 2º; e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Maus antecedentes que obstam a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta alteração, com reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Apelo parcialmente provido.

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483 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Consunção. Inocorrência. Concurso de crimes. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que não se declara a inépcia da denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, mormente se resta superada a alegação de inépcia com a superveniência da sentença penal condenatória. ... (Continua)

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484 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes contra a honra. Nulidade. Juntada de carta precatória após a prolação de sentença. Depoimento que não interfere na responsabilidade penal da paciente. Ausência de demonstração do prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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485 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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486 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Maxwell Roberto da Silva foi condenado a 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 6 meses, por embriaguez ao volante, desacato e resistência. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a presença de dolo no crime de desacato; (ii) a tipicidade da conduta de embriaguez ao volante; (iii) a existência de legítima defesa no crime de resistência; e (iv) a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por depoimentos consistentes dos policiais e testemunha, corroborados por laudo de embriaguez. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova de risco concreto. 4. Irrelevância do veículo estar estacionado no momento da abordagem do acusado, eis que, momentos antes, os policiais e a testemunha o visualizaram conduzindo o automóvel. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a condição do «sursis à prestação de serviço à comunidade. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. 3. Dentro da sistemática do CP, não pode haver a cumulação das condições previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 78, do citado diploma. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, «caput"; CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 77; art. 78, §§ 1º e 2º; art. 329, «caput"; art. 331, «caput"; art. 69... (Continua)

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487 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Sentença que condenou os acusados pela prática de tráfico de drogas e os absolveu por falta de provas da imputação relativa ao delito de associação para o tráfico de drogas. Recursos das defesas. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do acusado Julio. 2. Prova insuficiente a assentar a responsabilidade penal de Jessica. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição decretada. 3. Sanção de Julio que não comporta alteração. 4. Manutenção da prisão preventiva de Julio. Recurso de Jessica provido; apelo de Julio desacolhido

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488 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelado a prática dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e art. 155, parágrafo 4º, II e IV, na forma do art. 69, todos do CP. Sentença absolutória. Recurso da acusação para o fim de condenar o apelado nos termos da denúncia. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos crimes de roubo majorado e furto qualificado. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Hipótese de manutenção da absolvição. Recurso improvido

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489 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329, «caput) e o absolveu da acusação referente ao delito de lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, par. 12). Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Dúvida sobre a legalidade do ato a que o réu opôs resistência (condução coercitiva). 3. Inocorrência do crime de resistência. 4. Dolo de lesionar o policial não comprovado. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição de rigor. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido

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490 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal

«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no CP, art. 312 por M. R. de H. F, R. C, V. S. de S. e D. da S. B, em razão de, no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. ... (Continua)

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491 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do CPP, art. 226, e requer a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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492 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria do crime comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Apelo exclusivo do Ministério Público, objetivando a majoração da pena-base e o afastamento da atenuante da confissão - Parcial acolhimento - Fatos que extrapolaram a normalidade, constatando-se que o réu apresentava concentração de álcool por litro de sangue muito superior à permitida (3,2 g/l) - Pena-base que, diante disso, devem ser elevada de 1/6 - Atenuante da confissão, porém, devidamente reconhecida e compensada com a agravante do CTB, art. 298, I - Fixação do regime aberto e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos adequadas na hipótese - Réu beneficiado com a ausência de fixação da multa cumulativa, o que contou com o conformismo da acusação - Apelo parcialmente provido

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493 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Acusado que estourou o vidro do veículo da vítima para subtrair seu aparelho celular, inserindo seu corpo no interior do automóvel. Violência sobre a coisa que se presta a configurar a grave ameaça, elementar do delito de roubo. 3. Caracterizada a majorante relativa ao concurso de pessoas. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Não é o caso de reconhecimento de circunstância atenuante genérica. 6. Redução da pena pela tentativa na metade que não se mostra desmedida. 7. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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494 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Havia um quadro de fundada suspeita a conferir juridicidade à abordagem e busca pessoal no réu. 2. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 3. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida 4. Não é o o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Réu reincidente. 4. Sanção que comporta redução. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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495 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Tese de preenchimento dos requisitos previstos no art. 25 da Lei de licitações. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Lastro mínimo probatório. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. A tese relativa ao preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.666/1993, art. 25, inciso II demanda inexorável revolvimento de matéria fático-probatória, atividade sabidamente vedada na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição, subtração e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Recurso não-Provido.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal.... (Continua)

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498 - TJSP. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico. Prisão em flagrante. Pretensão de trancamento da ação ou da concessão de liberdade provisória. Desacolhimento. Ausentes as possibilidades que excluiriam de plano a responsabilidade penal do paciente. Prova suficiente de materialidade e indícios de autoria. Liberdade que se mostra inviável diante da vedação legal consignada na própria Lei 11343/2006. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública, impedindo a continuidade do comércio ilegal de drogas. Incidência do CPP, art. 312. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, condições que, embora essenciais à obtenção da benesse, não bastam, de per si, para ensejar, automaticamente, a soltura do paciente. Ordem de «habeas corpus denegada.

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499 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática do crime de furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada), majorado pelo repouso noturno. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 155, parágrafo 4º, I e II, do CP. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Elementos dos autos suficientes à demonstração das qualificadoras relativas ao rompimento de obstáculo e à escalada. 4. Não é o caso de reconhecimento do furto privilegiado. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido

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500 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante escalada (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade. Não configuração de um quadro de prova ilícita. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa à escalada. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Afastamento da fixação do valor de reparação dos danos, diante da ausência de pedido expresso na denúncia. 5. Recurso parcialmente provido. Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença

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