(DOC. VP 230.5010.8385.3223)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 11, por onze vezes). Responsabilidade penal objetiva. Não verificada. Fundamento não impugnado pela defesa no presente agravo. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Recurso do qual não se conhece.

1 - O agravo regimental não comporta conhecimento. 2 - Isso porque, conforme consignado na decisão agravada, a condenação não foi fundamentada apenas na condição de sócio do agravante, mas a instância a quo consignou que o réu era sócio administrador, constando, ainda, que a administração era exercida por ele, o qual assinava isoladamente pela empresa. 3 - A defesa não se insurgiu com relação a tal fundamento no presente agravo regimental, incidindo, portanto, no presente pon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote