(DOC. VP 851.1236.3155.5619)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. A Defensoria Pública recorreu buscando a modificação do regime inicial de cumprimento de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena imposta ao apelante. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade penal do

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