(DOC. VP 241.1030.1914.5311)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e destruição, subtração e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Recurso não-Provido.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tal como inequívoco propósito de se ocultar. 3 - Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do dis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote