(DOC. VP 250.1061.0393.8231)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Crime de tortura (art. 1º, II, e § 4º, I e III, da Lei 9.455/97). Absolvição por insuficiência de provas capazes de subsidiar a autoria delitiva. Inviabilidade. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e materialidade do crime. Desclassificação da conduta para tortura imprópria. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade na condenação dos recorrentes pela conduta imputada. Agravos conhecidos. Recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais de condenados por crime de tortura, conforme art. 1º, II, § 4º, I e III da Lei 9.455/97. Luciano Morais da Silva condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado; Rildo Braz da Silva, Manoel Palhares de Barros Neto e Rodrigo Emiliano Nunes de Freitas condenados a 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão em regime semiaberto. 2 - Luciano Morais da Silva busca absolvição por insuficiência prob

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