(DOC. VP 353.7720.0303.4740)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração, com elevação, na segunda fase, em 1/6 (e não 1/5), em razão da reincidência. A reincidência específica, por si só, não justifica um aumento mais acentuado (STJ, REsp. 2.003.716/RS/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023, Tema Repetitivo 1172). 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso provido em parte.

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