Jurisprudência sobre
responsabilidade penal

601 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Contratação de professores por tempo determinado, sem concurso público, mediante processo seletivo simplificado. Atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Caráter emergencial da admissão decorrente da municipalização do ensino. Situação de emergência caracterizada. Ilegalidade no ato do prefeito. Inexistência. Atipicidade material e subjetiva. Ação penal improcedente.

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602 - TJSP.

Apelação. Sentença que condenou o acusado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta redimensionamento. Redução da reprimenda, com fixação do regime aberto para a pena privativa de liberdade e com substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPP, art. 619. Ausência de contrariedade. Matéria decidida de forma fundamentada. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Súmula 284/STF. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, nem ao CPP, art. 619, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. É evidente que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela Defesa. Em verdade, é «pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 29/06/2021). ... (Continua)

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604 - TJSP. Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria Ementa: Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Proprietário de imóvel locado para festas que é responsável pelo adequado uso do logradouro, devendo estar atento e zelar para que não ocorra perturbação da paz e desrespeito ao sossego dos vizinhos. Responsabilidade penal que não fica isenta com a mera alegação de haver advertido os locatários. Escusa que não é suficiente para afastar a ocorrência da contravenção, visto que comprovada a perturbação do sossego e o uso inapropriado do imóvel locado. Dosimetria de pena inalterada. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Fixado o regime aberto em caso de reconversão. Sentença integralmente mantida.

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605 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade em relação ao prefeito. Instauração de crime diverso em relação ao corréu. Sujeito à jurisdição comum. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito, detentor do foro por prerrogativa de função, foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Já com relação ao paciente, o feito deveria ser remetido ao juízo de primeira instância para apurar possível responsabilidade penal.... (Continua)

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606 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. PAGAMENTO DO DÉBITO À CONCESSIONÁRIA LESADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO COM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA COM CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE E ATUAL NO SENTIDO DE QUE O DELITO, COMO O EM EXAME, NÃO PODE RECEBER O MESMO TRATAMENTO DADO AO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MAS APENAS CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e IV. Crime material. Prescrição. Termo a quo. Consumação. Constituição definitiva do crédito tributário. Divergência. Similitude fática não demonstrada. Autoria. Dolo. Responsabilidade objetiva. Afastada. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. ... (Continua)

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608 - STJ. Alegada nulidade da ação penal. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Peça acusatória que narra a participação dos acusados nos crimes imputados. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. ... (Continua)

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609 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986, art. 20). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Excepcionalidade. Exordial que imputa a prática delituosa aos pacientes sem individualizar as condutas nem demonstrar o mínimo vínculo entre o crime imputado e os acusados. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O habeas corpus tem sido utilizado de maneira indiscriminada, sem limites, em desrespeito, até, a preceitos da própria Constituição e, por vezes, desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, desmoralizando, assim, a sistemática recursal em vigor. ... (Continua)

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610 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal de origem entendeu que havia elementos suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, com base em depoimentos policiais e situação flagrancial, negando a desclassificação para uso de entorpecentes.... (Continua)

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611 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A sentença condenou Luana Naiara Aparecida Bernardo a 11 meses de detenção por lesão corporal, desacato e resistência, em regime inicial aberto, com direito de recorrer em liberdade. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação da acusada pelos crimes de lesão corporal, desacato e resistência. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal da acusada foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos do ofendido, da policial militar e da testemunha. 2. A alegação de legítima defesa foi considerada inverossímil e não corroborada por provas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 2. A tipicidade do crime de desacato foi demonstrada pelo menosprezo à função pública. Legislação Citada: CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 69; art. 129, caput; art. 329, caput; art. 331, caput... (Continua)

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612 - TJSP. Apelação - Estelionato - Réu que obteve vantagem ilícita mediante fraude eletrônica, consistente no envio de mensagem enganosa e contato telefônico com a vítima, levando-a a depositar valores em sua conta, causando desfalque patrimonial - Participação do réu na prática criminosa ao permitir o uso de sua conta bancária para recebimento dos valores provenientes do delito - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Alegação de ausência de dolo - Pedido subsidiário de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante a instrução processual - Provas robustas quanto à responsabilidade penal do acusado - Dolo comprovado, tendo em vista a colaboração efetiva do acusado para a consumação do crime - Dosimetria da pena correta - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, compensadas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea com a agravante relativa à idade da vítima (CP, art. 61, II, h), que foi bem reconhecida - Regime inicial aberto adequado em razão da pena aplicada - Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos em favor da vítima - Apelação desprovida

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613 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Excepcionalidade. Exordial que imputa a prática delituosa às pacientes sem individualizar as condutas e demonstrar o mínimo vínculo entre o crime imputado e as acusadas. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus tem sido utilizado de maneira indiscriminada, sem limites, em desrespeito, até, a preceitos da própria Constituição e, por vezes, desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, desmoralizando, assim, a sistemática recursal em vigor. ... (Continua)

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614 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso defensivo. Matéria preliminar. Rejeição. Insurgência quanto à negativa de oferta do ANPP que se encontra preclusa, tendo em vista o recebimento da denúncia, com regular desenvolvimento dos atos instrutórios e subsequente prolação de sentença condenatória, ora impugnada. Manifestação defensiva tardia. Não demonstrada, outrossim, nulidade dos dados probatórios em decorrência de suposta quebra da cadeia de custódia. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Responsabilidade penal evidente. Dosimetria, não obstante, ajustada, com redução da pena-base. Abrandamento, ainda, do regime prisional, fixando-se o aberto, proporcional às circunstâncias do delito e condições pessoais da ré. Promovida, outrossim, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Afastamento, por fim, da indenização arbitrada em primeiro grau, tendo em conta a ausência de requerimento ministerial a esse respeito na denúncia, consoante julgados deste Colegiado e manifestação da PGJ sobre a matéria. Pretendida gratuidade de justiça a ser requerida no juízo executório, em momento oportuno para tanto. Parcial provimento

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615 - TJSP. Apelação - Estelionato - Acusado que obteve vantagem ilícita induzindo a vítima (representante de um açougue) em erro, simulando a transferência bancária como forma de pagamento pelos produtos adquiridos (vários tipos de carne) - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução processual - Elemento do dolo comprovado na medida em que o apelante simulou o pagamento, apresentando um comprovante de transferência não efetivada, enganando a vítima, bem como, após contato por telefone, permaneceu iludindo-a, dizendo que ia resolver o problema no banco, o que nunca ocorreu, tendo, posteriormente, bloqueado o telefone da vítima, que não conseguiu mais contato com o réu - Pedido de absolvição ante a atipicidade da conduta pela inexistência de dolo - Não acolhimento - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime intermediário inicial de cumprimento de pena adequado - Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis, pois ausentes os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP - Apelação desprovida

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616 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inexistência de um quadro de coação moral irresistível enquanto causa excludente da culpabilidade. Situação cujo ônus da prova é da defesa, nos termos da norma prevista no CPP, art. 156. 3. Conduta mantida. 4. Presente a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. 5. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réu reincidente (e específico) e portador de maus antecedentes. 6. Sanção que comporta redução ante o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 7. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tomando-se em conta o tempo de prisão preventiva. Recurso parcialmente provido

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617 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)

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618 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.

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619 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

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620 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação de tratamento com a medicação como única opção. Negativa da seguradora. Medicação registrada na anvisa indicada para outra etapa da doença. Necessidade de custeio por parte da seguradora. Não cabe à seguradora indicar qual o melhor tratamento para a segurada. Responsabilidade civil e penal do médico pelo tratamento indicado. Presente situação de risco capaz de abreviar a vida da agravada. Recurso improvido.

«Ao plano de saúde não cabe decidir qual tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável a cada paciente. Como consabido, a responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico, não sendo extensiva ao plano de saúde. À seguradora, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento. Norma alguma, ou mesmo disposição contratual deve ser interpretada de modo a conduzir ao absurdo da negação do objeto maior do contrato, que é a preservação da vida. Não há fundamentação válida para negar a pretensão, na medida em que o medicamento irá minorar o padecimento ou o sofrimento da paciente, que não pode aguardar trâmites burocráticos com risco de morte. A negativa da medicação indicada por conta desta estar registrada na ANVISA para outro tipo de enfermidade fere, de modo induvidoso, o inciso IV, do Lei 8.078/1990, art. 51, por estabelecer obrigação abusiva, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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621 - TJSP. Habeas Corpus. Furto Qualificado. Sentença condenatória Não concessão do direito de apelar em liberdade. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão genérica. Fundamentação insuficiente. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade da medida extrema.

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622 - TJSP. Apelação criminal. Acusado denunciado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro) e condenado pelo crime de afastar-se do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída (CTB, art. 305). Absolvição por violação ao princípio da correlação. Necessidade. Sentença condenatória por fato diverso do imputado ao réu na exordial acusatória. Inobservância da regra expressamente insculpida no CPP, art. 384, caput. Violação aos princípios da congruência e da ampla defesa. Ausência de inconformismo ministerial. Impossibilidade de declaração de nulidade da sentença não arguida no recurso da acusação. Exegese da súmula 160 do E. STF. Absolvição por insuficiência de provas. Solução que se revela mais benéfica ao réu.

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623 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, afastamento do local do crime para eximir-se da responsabilidade penal ou cível e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegada inidoneidade do Decreto prisional por ausência de fundamentação e erro de tipificação. Mera reiteração. Apreciação das matérias nos autos do HC 731.228. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC 731.228 acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido erro de tipificação. ... (Continua)

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624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com a prática de fato típico e antijurídico, observada perícia médica realizada no incidente de insanidade mental, o réu foi considerado inimputável por doença mental, uma vez que não tinha condições de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ... (Continua)

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625 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Felipe Gonçalves Silva foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por receptação qualificada, conforme o art. 180, parágrafo 1º, do CP. A defesa apelou buscando a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, redução da pena, mitigação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tinha ciência da origem ilícita das peças de caminhão adquiridas e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do apelante foi evidenciada por provas documentais e testemunhais, incluindo laudos periciais que confirmaram a origem ilícita das peças. 2. A alegação de desconhecimento da origem ilícita das peças não é crível, considerando a ausência de documentação e a proximidade temporal entre o roubo e a aquisição das peças. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita pode ser inferida de circunstâncias externas e comportamento do agente. No caso da receptação qualificada, é suficiente, inclusive, o dolo eventual 2. A pena aplicada é proporcional e justificada pelos antecedentes e reincidência do apelante. Juiz que detém certa discricionariedade no procedimento de dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, art. 180, parágrafo 1º. CPP, art. 156... (Continua)

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626 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça e desobediência de ordem legal proferida em ação envolvendo idoso (art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Alteração da declaração da vítima, genitor do réu, em juízo, que deve ser acolhida com cautela - Declarações categóricas da vítima na fase indiciária robustecidos pelos depoimentos das testemunhas policiais - Irrelevância do estado de ânimo do agente, e da intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade das ameaças bem demonstrada - Delito previsto no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa que tutela a Administração da Justiça, além de se tratar de crime formal - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação das penas-bases nos mínimos legais - Segunda fase - Agravantes previstas no art. 61, II, «e e «h, CP - Réu reincidente - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes para os delitos de ameaça - Continuidade delitiva reconhecida na origem quanto aos delitos previstos no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa - Razão de aumento alterada para 1/6, tendo em vista o cometimento de duas infrações penais - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso parcialmente provido

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627 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou: (i) ao apelante Fabiano e ao acusado José Francisco, a prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput; (ii) aos acusados Elisabeth e Alan a prática dos crimes tipificados no art. 2º, parágrafos 2º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013 e no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, em concurso material de crimes; (iii) à acusada Roberta a prática do crime tipificado no art. 2º, parágrafos 2º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013. Desmembramento dos autos originais (0010157-67.2017.8.26.0606) em relação ao acusado Fabiano. Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante Fabiano pelo delito de associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção inalterada. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, ainda que afastados os maus antecedentes. 5. Regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. 6. Sanção pecuniária de imposição obrigatória. Não inconstitucionalidade da pena de multa prevista na Lei 11.343/06. Recursos desprovidos

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628 - TJSP. Apelação. Crime de furto (CP, art. 155, «caput). Sentença condenatória. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Ação do guarda municipal que guardou juridicidade. Existência de um quadro de fundada suspeita de que o acusado estava na posse do bem furtado. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal, não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 3. Sanção que comporta pequena alteração, apenas para fixar o regime inicial aberto, o mais brando possível. Recurso parcialmente provido

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629 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta dos recorrentes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE A FALTA COMETIDA NÃO PODE MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E TRÁFICO - E COMETEU FALTA GRAVE, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

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631 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, do CP. Pedido revisional sob a alegação de que a condenação é contrária à prova dos autos. Pretensão de absolvição.

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632 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de apropriação indébita majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Incompetência do juízo criminal não configurada. A bem da verdade, a questão não diz respeito propriamente à competência, enquanto pressuposto processual de validade da relação processual, mas atine ao mérito da imputação. Se o órgão acusatório entende que o fato configura crime, a denúncia há de ser oferecida e julgado o processo no juízo criminal. E uma vez configurada (o que se admite apenas em tese, para fins de argumentação) que a questão não passa da esfera cível, a consequência é a absolvição do réu e não a declaração de incompetência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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633 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento adiado e retomado por Juiz convocado. Renovação da sustentação oral. Desnecessidade. Violação dos CPP, art. 609 e CPP, art. 619. Inocorrência. Depósito de mercadoria proibida. Contrabando. Tipicidade. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Erro de tipo. Reexame de prova. Responsabilidade penal. Reexame de prova. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste nulidade se o julgamento é adiado e retomado por Juiz Convocado que não esteve presente na leitura do relatório e sustentação oral mas que analisou as notas taquigráficas e refutou no seu voto todas as questões suscitadas em tribuna e declarou sua aptidão para julgar. ... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Maicon Robert Piva da Silva foi condenado a 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 dias-multa, por subtrair uma bicicleta de Camila Rodrigues Calegari, em Jaú/SP, para trocar por drogas. A condenação baseou-se em imagens de câmeras de segurança e no reconhecimento pela vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de inimputabilidade do réu devido ao uso de drogas e (ii) a possibilidade de redução da pena com base na semi-imputabilidade e exclusão do aumento pela calamidade pública. III. Razões de Decidir 3. O exame de dependência toxicológica concluiu que o réu é plenamente imputável, com discernimento suficiente para compreender o caráter ilícito do ato. 4. A jurisprudência consolidada rejeita a premissa de que a dependência química, por si só, caracteriza inimputabilidade penal. A responsabilidade penal não é excluída pelo uso voluntário de substâncias entorpecentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência química não caracteriza inimputabilidade penal sem prova de total incapacidade. 2. A prática de crime em contexto de calamidade pública justifica a agravante pela insensibilidade moral do agente. Legislação Citada: CP, art. 28, II. CP, art. 155, caput Jurisprudência Citada: TJ-SP, APR: 00004195520188260530 SP 0000419-55.2018.8.26.0530, Rel. Leme Garcia, j. 20/07/2020.... (Continua)

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635 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, I e II, Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. ... (Continua)

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636 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desabamento culposo e homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Denúncia. Inépcia. Inicial acusatória que não aponta minimamente em que parte teriam ocorridos os erros dos cálculos estruturais. Falta de justa causa para ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que «(...) o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

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637 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de União. Absoluta proteção da família. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA

(Art. 171, §2º, I, do CP) - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral a demonstrar a responsabilidade penal do acusado - Pena inalterável - Regime aberto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos inaplicáveis, em razão dos maus antecedentes - Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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639 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Art. 171, § 3º, c/c o CP, CP, art. 299, § 1º. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Suficiente suporte probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame de prova. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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640 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produtos impróprios para consumo. Expiração do prazo de validade. Prova pericial. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 158. Ordem concedida.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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641 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou aos réus os crimes de latrocínio, receptação, resistência e associação criminosa. Sentença que condenou os acusados pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, receptação dolosa, resistência e associação criminosa. Recursos das defesas e do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados apenas pela prática dos crimes de roubo e receptação. 2. Não reconhecimento do crime de latrocínio tentado. 3. Hipótese de absolvição no tocante aos delitos de resistência e associação criminosa. 4. O crime de formação de quadrilha reclama uma reunião entre os agentes dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de pessoas para o cometimento de crime, exigindo-se um mínimo de organização entre os agentes, os quais devem ter avençado a prática de crimes indeterminados, como objetivo e fim do grupo. Cenário não desenhado na espécie. 5. Penas que comportam redução. Recurso ministerial desprovido; apelos defensivos parcialmente acolhidos.

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642 - TJSP. Liberdade provisória. Pedido. Indeferimento. Acusado preso em flagrante por tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes. Manutenção do paciente no cárcere que não foi devidamente justificada pela autoridade impetrada, que se limitou a aludir à gravidade em abstrato do crime imputado e à possibilidade de que o acusado venha a se evadir caso posto em liberdade. Paciente que, além de não apresentar antecedentes criminais e exercer atividade laboral lícita, também possui vínculos com o distrito da culpa, nada indicando que sua liberdade importará em risco concreto à ordem pública ou mesmo à regularidade da instrução criminal, ou que pretenda se evadir a fim de se subtrair à sua responsabilidade penal. Inocorrência dos motivos que autorizam a prisão processual. Medida constritiva, ademais, flagrantemente desproporcional, tendo em vista as circunstâncias pessoais do acusado e as penas abstratamente cominadas ao delito a ele atribuído. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo impetrado.

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643 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou: a) o acusado Adão, pelo crime de furto qualificado; b) o réu Michael, pelo delito de receptação qualificada. Recursos das defesas. PRELIMINAR. 1. Alegação de necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Questão preclusa. Ademais, a instauração de incidente insanidade mental reclama um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade do acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Situação não configurada. MÉRITO. 1. Evidenciada a responsabilidade penal dos acusados: do apelante Adão, pelo delito de furto; do recorrente Michael, pelo crime de receptação qualificada Autoria e materialidade demonstradas. 2. Afastamento da qualificadora relativa à escalada. Relatório policial que afirma que as imagens indicam que o crime não envolveu escalada. Ausência de laudo pericial Desclassificação para a figura simples. 3. Receptação qualificada comercial. Circunstâncias concretas do caso que descortinam o dolo do acusado. Na espécie, é suficiente o dolo eventual. 4. Redução das penas de Adão. Manutenção da sanção do apelante Michael. Recurso de Michael desprovido; apelo de Adão parcialmente acolhido

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644 - TJSP. Apelações. Tráfico de drogas. Sentença que (a) condenou o acusado João Miguel (art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) e (b) absolveu o acusado Erick. Recursos da acusação e da defesa de João Miguel. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de ambos os réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas, seja para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, seja para o delito estampado no art. 33, parágrafo 3º, do mesmo Diploma legal. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com aplicação da fração de 1/6. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. 4. Hipótese de confisco, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.491, tema 647). Desnecessidade da reiteração do uso do bem para tal finalidade. Manutenção da decisão que determinou o perdimento do bem. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo do acusado João Miguel desacolhido

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645 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante: (i) por três vezes, no art. 155, parágrafo 4º, I; (ii) por uma vez no art. 155, parágrafo 4º, I, c/c artigo14, II; (iii) por três vezes, no art. 155, «caput, tudo na forma do art. 71, todos do CP. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de furto em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Elementos dos autos suficientes à demonstração da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. 4. Hipótese que não comporta o reconhecimento do furto privilegiado. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. O pedido de isenção do pagamento de custas deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. 7. A pena pecuniária constitui sanção estabelecida no preceito secundário da norma penal, de imposição obrigatória e, neste cenário, a condição econômica do acusado não tem o condão de eximi-lo da imposição da reprimenda ou de reduzi-la. Ademais, o valor do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, de sorte que inexiste qualquer modificação a ser feita. Recurso improvido

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646 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame: A sentença condenou Murilo Barboza Mialichi a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por porte ilegal de arma de fogo. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta, e subsidiariamente, pediu desclassificação do crime e aplicação de pena restritiva de direito mais branda e multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e se a conduta é típica. III. Razões de Decidir: 1. Não foi evidenciada a responsabilidade penal do acusado, pois o quadro probatório não é suficiente para uma condenação segura. 2. Sabe-se, com efeito, que no processo penal, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, cabe ao órgão acusatório demonstrar, de forma inquestionável, que o réu praticou o fato descrito na denúncia; não se desincumbindo a contento deste ônus, a hipótese é de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, «não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado (HC 88.875, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 07/12/2010, DJ 12/03/2012). IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Absolvição do apelante com base no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. Insuficiência de provas para condenação. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 14, «caput"; CPP, art. 386, VII... (Continua)

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647 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Homologação. Ausência de individualização do comportamento. Sanção coletiva. Ilegalidade. Reconhecimento. Princípio da individualização da pena. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 45, § 3º. CF/88, art. 5º, XLV.

«... No entanto, na espécie, entendo que há, sim, condições de, à luz do quanto consignado nos autos, de maneira cristalina, reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau, referendada pela Corte local, que homologou o reconhecimento da prática de falta grave. ... (Continua)

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648 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pleito de progressão ao regime prisional aberto - Alegada demora imotivada na concessão do benefício anterior não comprovada - Exíguo tempo de permanência no regime semiaberto - Sentenciada reincidente, em cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) que não comprovou o necessário senso de responsabilidade para obter a nova progressão - Princípio «in dubio pro societate - Indeferimento por ausência de mérito mantido. Recurso improvido

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649 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO. MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO PATRONATO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. LEI, art. 118, I 7.210/84. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO, ADOTANDO COMO FUNDAMENTO A REGRA Da Lei, art. 118, I 7.210/84. PRECEDENTES PRETORIANOS. OITIVA PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA OUVIDO O REEDUCANDO ANTES DE SE PROLATAR A REGRESSÃO DEFINITIVA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTES AUTOS. O CODIGO PENAL, art. 36 DISPÕE QUE O REGIME ABERTO SE FUNDA NA AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE DO CONDENADO. NO MOMENTO DO DEFERIMENTO DA COLOCAÇÃO DO APENADO NO REGIME ABERTO MEDIANTE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, O MESMO RECEBE AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS E MAIS IMPORTANTES, SENDO CERTO QUE O DEVER DE COMPARECIMENTO AO ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. E O APENADO, NO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, É CONSIDERADO PRESO E, PORTANTO, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CARACTERIZA EVASÃO, QUE É CLASSIFICADA COMO FALTA GRAVE, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (arts. 118, I C/C 50, II E V). RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE AS FALTAS COMETIDAS, TODAS REABILITADAS, NÃO PODEM MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E FURTO - E COMETEU FALTAS GRAVES E MÉDIA, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

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