(DOC. VP 424.0585.7337.8795)

TJSP.

Apelação. Sentença que condenou o acusado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta redimensionamento. Redução da reprimenda, com fixação do regime aberto para a pena privativa de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote