(DOC. VP 404.2631.9475.1882)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame: A sentença condenou Murilo Barboza Mialichi a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por porte ilegal de arma de fogo. A defesa apelou, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta, e subsidiariamente, pediu desclassificação do crime e aplicação de pena restritiva de direito mais branda e multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o apelante pelo crim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote