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Jurisprudência sobre
responsabilidade penal

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Doc. VP 607.6329.2637.1787

101 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de furto. 2. Afastamento, todavia, da figura qualificada. 3. Desclassificação para furto simples. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 765.9782.2016.1984

102 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. VP 131.1963.4106.4349

103 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Sanção que comporta redução. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido

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Doc. VP 194.4597.7366.6001

104 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido.

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Doc. VP 621.5189.5591.2327

105 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Recurso da defesa pela absolvição por falta de provas ou redimensionamento das penas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Uma das qualificadoras usada para tipificar a conduta e a outra como circunstância judicial desfavorável - Réu reincidente - Regime prisional semiaberto mantido - Recurso desprovido

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Doc. VP 230.8160.6555.9959

106 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Descrição da conduta. Nexo de causalidade e liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. Inépcia da denúncia. Generalidade. Hipótese de responsabilidade penal objetiva. Repudiada pelo ordenamento pátrio. Trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ se orienta no sentido de que, nos crimes societários, o contrato social pode ser considerado indício de autoria naquelas situações em que a complexidade do delito impedir a identificação pormenorizada da conduta de cada agente. Entretanto, a denúncia deve estabelecer um liame mínimo que demonstre a plausibilidade da acusação. ... ()

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Doc. VP 983.8668.9196.0909

107 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática de crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança, por oito vezes, em continuidade delitiva (art. 155, par. 4º, II, na forma do CP, art. 71) e associação criminosa (art. 288, «caput, do CP). Recursos das defesas. PRELIMINAR. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Inocorrência. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal das acusadas MARIA e JUSSARA pelos crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. 2. Continuidade delitiva configurada. 3. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal de EDER pelos furtos. Absolvição de rigor. 4. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 5. Dados insuficientes a evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo delito de associação criminosa. 6. Sanções de MARIA e JUSSARA que comportam alterações. 7. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 8. Manutenção do regime inicial semiaberto para as acusadas. 9. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso de EDER provido. Apelos de MARIA e JUSSARA parcialmente providos.

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Doc. VP 955.5933.0329.0172

108 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. Recurso desprovido.

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Doc. VP 973.4140.9151.4369

109 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Condenação mantida - Reprimendas conservadas nos pisos legais - Regime aberto adequado - Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, o que se preserva, nos termos do CTB, art. 312-A - Princípio da especialidade - Recurso desprovido

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Doc. VP 146.4212.2002.1300

110 - TJSP. Furto. Sinal de televisão. Captação clandestina. Situação fática. Impossibilidade de equiparação com delito de subtração de energia elétrica. Fato isolado de serem os acusados sócios da empresa receptora. Insuficiência para embasar a condenação criminal. Responsabilidade penal que não se presume, devendo ser demonstrada concretamente. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. VP 807.1281.7176.7432

111 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes). Recurso da defesa de um dos acusados. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Valor do bem subtraído que justifica a pena-base acima do mínimo legal. Recurso desprovido

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Doc. VP 638.3579.4291.6418

112 - TJSP. Roubos tentado e consumado e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Excludente de culpabilidade não evidenciada - Embriaguez voluntária, pelo álcool ou substância de efeito análogo, que não exclui ou atenua a responsabilidade penal do agente - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 147.7895.3003.8300

113 - TJSP. Furto. Absolvição. Desacolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de ter praticado os fatos sob influência de substância entorpecente. Irrelevância. Embriaguez, voluntária ou culposa, causada pelo álcool ou por substâncias análogas, que não elide a responsabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. Recurso não provido

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Doc. VP 210.8150.7637.4731

114 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Venda ou exposição a venda de produtos em desacordo com as especificações legais (Lei 8.137/90, art. 7º, II). Inépcia da denúncia. Ocorrência. Responsabilidade penal objetiva. Denúncia genérica. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, a exclusão de réus do polo passivo de ação penal é medida excepcional possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de exclusão de réus do polo passivo da ação nos casos em que a denúncia for inepta relativamente aos acusados, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0896.1394

115 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Responsabilidade penal. Nexo de causalidade. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para fixação da responsabilidade penal, nos casos de sonegação fiscal no âmbito empresarial, é necessário que seja indicado o nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo. Não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. ... ()

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Doc. VP 491.8324.4782.9522

116 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de drogas. 2. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido.

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Doc. VP 158.5903.2000.4500

117 - STF. Questão de ordem na ação penal. Processual penal. Denúncia. Recebimento por outra instância antes da diplomação do réu como deputado federal. Posterior deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal. Recebimento do processo no estado em que se encontra (RISTF, art. 230-A). Possibilidade de reexame, em questão de ordem, da justa causa para ação penal. Crimes de fraude a licitação (procedimento licitatório e a execução do contrato. Mera chefia do Poder Executivo que não atrai sua responsabilidade penal. Corrupção passiva (art. 312, CP, Lei 8.666/1993, art. 90) e de peculato (art. 312, CP). Convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde. Fraude em concorrência derivada desse convênio e desvio de recursos públicos em favor de terceiro. Imputação desses crimes a governador de estado pelo fato de o convênio ter sido celebrado em sua gestão. Inadmissibilidade. Acusado que, à época da abertura da concorrência, já havia renunciado a seu mandato. Inexistência de poder de mando sobre o curso). Recebimento de doações eleitorais da vencedora do certame. Atipicidade do fato. Réu que, na condição de ex-governador, não mais detinha a qualidade de funcionário público. Falta de justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de ofício, para se rejeitar a denúncia, por falta de justa causa.

«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. ... ()

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Doc. VP 160.3312.9002.8800

118 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre o acusado e a conduta imputada. Consideração, apenas, da condição do recorrente dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento que abrange a pessoa jurídica indicada na denúncia. Teoria da dupla imputação. Incidência.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 147.9762.6005.3600

119 - TJSP. Homicídio culposo. Descaracterização. Acidente do trabalho. Vítima que, na execução de seu trabalho, recebe descarga elétrica. Óbito resultante. Réus que, na condição de empreiteiros, fornecem equipamentos e passam as instruções. Atividade regular. Risco permitido. Necessidade de se demonstrar concurso de culpas para o resultado final. Prova frágil nesse sentido. Inexistência da responsabilidade objetiva, se a lesão decorre de conduta socialmente aceita e adequada. Resultado fatal que não se traduz em responsabilidade penal. Absolvição. Recurso provido.

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Doc. VP 326.5893.2559.7914

120 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Injúria racial. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Cláudia Alves da Silva contra sentença que a condenou por injúria racial, nos termos do Lei 7.716/1989, art. 2º-A, c/c o CP, art. 71, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituída a sanção corporal por penas restritivas de direitos. A ré enviou mensagens ao marido da vítima, ofendendo a dignidade de Joelma Queiroz Gomes, em razão de raça e cor, por meio do aplicativo «whatsapp". II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as mensagens enviadas pela ré configuram injúria racial e se a condenação deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, mensagens enviadas e prova oral.4. A alegação de que as mensagens foram enviadas em momento de emoção não afasta a responsabilidade penal, conforme o CP, art. 28. A intenção de depreciar a vítima foi evidenciada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade penal por injúria racial não é afastada por alegações de emoção. 2. A continuidade delitiva justifica a majoração da pena. Legislação Citada: Lei 7.716/89, art. 2º-A; CP, art. 71, art. 28

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Doc. VP 129.0674.5900.8271

121 - TJSP. AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO SINISTRO, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL (CTB, art. 305) - autoria e materialidade comprovadas - réu que derrubou bicicleta motorizada e se evadiu do local mesmo sendo alertado por populares a respeito do ocorrido - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. VP 587.2040.3434.6006

122 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Desnecessidade de realização de nova perícia. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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Doc. VP 671.7989.2122.8146

123 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. VP 212.0919.6833.5193

124 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PACIENTE MERO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA.

I ¿ CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus visando o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, § 3º. ... ()

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Doc. VP 176.3524.1188.3898

125 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, reconhecida a figura do arrependimento posterior. Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do acusado. Condenção mantida. 2. Sanção que comporta alteração, com redução da pena de multa. 3. Mantida a fração de diminuição de pena em relação ao arrependimento posterior, estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 145.0062.8002.7600

126 - TJSP. Licitação. Carta-convite. Fraude. Coapelantes que, em unidade de desígnios, fraudaram o procedimento licitatório, para que o proveito da adjudicação do objeto fosse dirigido a determinado licitante. Responsabilidade penal dos coapelantes. Provada a materialidade do crime do Lei 8666/1993, art. 90 e as autorias delituosas. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. VP 675.0124.8847.4452

127 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria relacionada à orientação sexual. Sentença absolutória. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. Acusado que enviou mensagem privada a terceira pessoa. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso desprovido

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Doc. VP 154.1393.5000.0000

128 - STF. Constitucional e processual penal. Responsabilidade penal de governador de estado. Denúncias por crimes comuns e de responsabilidade. Admissão sujeita a controle legislativo. Licença-prévia. Previsão em constituição estadual. Obrigatoriedade. Necessidade de observância da competência da união para dispor sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade.

«1. A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts. 54 e 89, da CF/88 do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 154.1165.5000.0100

129 - STF. Constitucional e processual penal. Responsabilidade penal de governador de estado. Denúncias por crimes comuns e de responsabilidade. Admissão sujeita a controle legislativo. Licença prévia. Previsão em constituição estadual. Obrigatoriedade. Necessidade de observância da competência da união para dispor sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade.

«1. A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts. 54 e 89, da CF/88 do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 901.5029.9567.3948

130 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de roubo. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso provido.

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Doc. VP 165.9556.2078.5291

131 - TJSP. Apelação. Crime de furto tentado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recurso não provido

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Doc. VP 366.9094.0348.7601

132 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. VP 156.5152.7005.0100

133 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... ()

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Doc. VP 103.1674.7400.0300

134 - TAPR. Estupro. Atentado violento ao pudor. Prova pericial. Argüição de cerceamento de defesa em razão da frustração das perícias requeridas. Exame de DNA e teste demonstrativo da impotência «generandi e «coeundi do acusado. Impossibilidade de realização por fatores diversos. Alegações da defesa devidamente rechaçadas pelo farto acervo probatório carreado à instrução criminal. Consistência dos elementos de prova existentes nos autos à formação do convencimento do julgador acerca da responsabilidade penal do réu. Prescindibilidade dos exames periciais pleiteados. CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Frustrada a realização do exame genético, bem como comprometida a consecução do teste demonstrativo da eventual impotência «generandi e «coeundi do denunciado, por fatores diversos, não há que se falar em cerceamento de defesa se as alegações que se pretendiam comprovar foram devidamente rechaçadas pela análise sistemática do vasto acervo probatório coligido ao feito criminal, possibilitando ao juiz a formação da convicção acerca da responsabilidade penal do sentenciado.... ()

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Doc. VP 883.0110.6873.0595

135 - TJSP. Apelação criminal. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de latrocínio. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Condenação mantida. 2. Dolo de subtração evidenciado. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido.

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Doc. VP 164.5040.4005.9700

136 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... ()

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Doc. VP 164.4075.4000.7000

137 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Apreensão da arma no interior da residência do réu e dentro do prazo para a devolução. Exclusão da responsabilidade penal, à época, ditada no Lei 10826/2003, art. 30. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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Doc. VP 221.0290.1865.6578

138 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes ambientais. Pretendida transferência de responsabilidade penal à pessoa jurídica incorporadora. Inexistência de vícios integrativos no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

1 - O acórdão embargado pronunciou-se adequadamente sobre todos os temas discutidos no recurso especial, não padecendo de nenhum dos vícios integrativos listados no CPP, art. 619. A discordância do Parquet quanto às conclusões do aresto não autoriza o manejo dos aclaratórios. ... ()

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Doc. VP 256.9148.4240.9940

139 - TJSP. Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Absolvição - Ausência de comprovação quanto à autoria - Ausência de comprovação do conhecimento sobre a referida adulteração. Moto adquirida em marketplace. Anúncio demonstrava a adulteração na cor da motocicleta. Ordenamento jurídico proíbe a responsabilidade penal objetiva.

Recurso a que se dá provimento

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Doc. VP 200.9812.8797.8815

140 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de roubo. Sentença condenatória. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório. Reconhecimento efetuado na fase extrajudicial não repetido em juízo. Dúvida quanto à responsabilidade penal do acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido

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Doc. VP 629.3295.8611.9728

141 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A e §2º, da Lei 9.605/98) . Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso não provido

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Doc. VP 144.9131.4012.3800

142 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria incontroversa. Prova oral, quantidade de droga encontrada na residência e dinheiro apreendido em poder do réu. Conjunto probatório suficiente. Validade, ademais, dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Alegada dependência que não exclui a responsabilidade penal. Condenação de rigor. Recurso do réu não provido.

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Doc. VP 163.9273.9018.7900

143 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Fomento mercantil. Não pagamento dos créditos apresentados pela apelante à vitima. Prejuízo que constituí um risco inerente ao próprio negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo eventuais vícios existentes na cártula ser objeto de questionamento no juízo próprio. Responsabilidade penal do apelante afastada. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim

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Doc. VP 138.7581.4003.1100

144 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. Materialidade dos delitos demonstrada pelo auto de infração e imposição de multa. Autoria não comprovada. Comprovação de que o réu exercia atividades de gerência. Ausência. Conduta dolosa não demonstrada. Responsabilidade penal subjetiva. Absolvição de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 498.0241.2549.1054

145 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência que justificam a fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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Doc. VP 347.7197.1821.6620

146 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado (art. 155, «caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. 3. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Sanção que comporta redimensionamento, com aplicação apenas da pena de multa. Apelo parcialmente provido

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Doc. VP 368.9294.3626.8249

147 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 306 «caput, da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. Não desrespeito à norma prevista no CPP, art. 155. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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Doc. VP 119.5730.4577.5846

148 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas. Recurso somente do acusado João Victor. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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Doc. VP 264.7552.0471.2386

149 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso. Autoria. Pronúncia. Somente o Conselho de Sentença, do alto de sua mais elevada competência constitucional, tem condições de adentrar ao exame minucioso dos depoimentos orais, procedendo a uma avaliação de seu mérito mais íntimo, inclusive para afirmar ou infirmar a responsabilidade penal do acusado

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Doc. VP 180.5743.3178.2750

150 - TJSP. direito penal. apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, por duas vezes. veículo conduzido sob efeito de álcool. apelo improvido.

I. Caso em exame 1. Acusado condenado pela prática de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, após colidir com veículo estacionado na rodovia, causando a morte de uma vítima e lesões em outras duas. 2. Defesa alega culpa concorrente, sustentando que as vítimas estavam em local indevido. II. Questão em discussão 3. Discussão sobre a responsabilidade penal do acusado, que conduzia veículo embriagado, e a possível configuração de culpa concorrente das vítimas. III. Razões de decidir 4. Constatada a embriaguez do acusado, evidenciada por depoimentos e comportamento alterado. Ausência de prova técnica não elide a comprovação do estado alcoólico, admitida por outros meios probatórios (CTB, art. 306, § 2º). 5. A alegação de culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do réu. No Direito Penal, inexiste compensação de culpas, e a responsabilidade somente é afastada por culpa exclusiva da vítima, o que não se verifica no caso. 6. Ainda que as vítimas estivessem em local proibido, o comportamento do réu foi decisivo para o acidente, ao conduzir veículo embriagado e sem as devidas cautelas. IV. Dispositivo 7. Apelo improvido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, arts. 302, § 3º; 303, §§ 1º e 2º; 306, § 2º

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