(DOC. VP 221.0290.1865.6578)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes ambientais. Pretendida transferência de responsabilidade penal à pessoa jurídica incorporadora. Inexistência de vícios integrativos no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

1 - O acórdão embargado pronunciou-se adequadamente sobre todos os temas discutidos no recurso especial, não padecendo de nenhum dos vícios integrativos listados no CPP, art. 619. A discordância do Parquet quanto às conclusões do aresto não autoriza o manejo dos aclaratórios. 2 - O aresto embargado destacou expressamente que, ao contrário do que ocorre na esfera cível, não há lei autorizando a transferência de responsabilidade criminal entre pessoas jurídicas, nem no aspecto mat

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