(DOC. VP 138.7581.4003.1100)

TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. Materialidade dos delitos demonstrada pelo auto de infração e imposição de multa. Autoria não comprovada. Comprovação de que o réu exercia atividades de gerência. Ausência. Conduta dolosa não demonstrada. Responsabilidade penal subjetiva. Absolvição de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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