(DOC. VP 256.9148.4240.9940)

TJSP. Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Absolvição - Ausência de comprovação quanto à autoria - Ausência de comprovação do conhecimento sobre a referida adulteração. Moto adquirida em marketplace. Anúncio demonstrava a adulteração na cor da motocicleta. Ordenamento jurídico proíbe a responsabilidade penal objetiva. Recurso a que se dá provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote