(DOC. VP 368.9294.3626.8249)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 306 «caput», da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. Não desrespeito à norma prevista no CPP, art. 155. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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