Jurisprudência sobre
responsabilidade penal
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51 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Alegação do acusado de ser usuário de droga. Irrelevância. Eventual condição de viciado não exime o réu da responsabilidade penal pelo tráfico. Condenação mantida. Recurso não provido.
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52 - STJ. Responsabilidade penal. Armas. Inteligência da Lei 9.437/97, art. 20.
«A Lei 9.437/1997 - institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM - estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. O art. 10 descreve crime de ação múltipla, ou, como preferem alguns autores - crime de conteúdo variado. Tem a seguinte redação: «Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, em uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Lei dos crimes ambientais. Lei 9.605/1998. Responsabilidade penal de pessoa jurídica. Restituição de coisa apreendida. Carga de madeira. Quantidade e espécie de madeira transportada dissonante da guia florestal. Indícios de prática de delito ambiental. Indevida restituição. Laudo técnico. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. A denominada Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, representa, para muitos, um avanço para a sociedade brasileira, principalmente pela acolhida explícita da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e pela criminalização de diversas condutas lesivas ao meio ambiente, anteriormente não tipificadas por nosso ordenamento jurídico. ... ()
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54 - TJRS. Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.
«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones que apregoam a aplicação da - vedada - responsabilidade penal objetiva no processo criminal brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Autoria delitiva. Comprovação. Responsabilidade penal objetiva. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A matéria objeto do recurso especial (autoria delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação da circunstância agravante decorrente da prática do crime em situação de calamidade. Pandemia do novo coronavírus. Circunstâncias do crime que não possuem nexo de causalidade com a saúde pública. Responsabilidade penal objetiva. Afastamento pelo atual ordenamento jurídico vigente. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão concessida da ordem que se impõe.
1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o atual ordenamento jurídico não admite a responsabilidade penal objetiva, circunstância que autoriza a concessão liminar da ordem nos casos em que a ofensa ao citado postulado se mostra manifesta. ... ()
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57 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 90. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegada responsabilidade penal objetiva. Não configurada. Reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. ... ()
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58 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Lesão corporal dolosa. Violência doméstica. Conjunto probatório que não fornece os necessários elementos de convicção quanto à responsabilidade penal do acusado. Absolvição fundamentada no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial desprovido.
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59 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusada que subtraiu joias do interior da casa da vítima - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal da acusada - Penas fixadas no mínimo legal, substituídas por restritivas de direitos - Regime aberto - Apelação desprovida.
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60 - TJSP. Apelação - Crime contra a ordem tributária - Sentença absolutória - Não demonstrada a autoria ou o dolo da conduta - In dubio pro reo - Vedação à responsabilidade penal objetiva. Recurso a que se nega provimento
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61 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão decretada de natureza processual e não decorrente do reconhecimento de responsabilidade penal pelas práticas ilícitas imputadas. Ausência de qualquer espécie de violação a princípios constitucionais. Ordem denegada.
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62 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embaraço às investigações da prática de crimes. Responsabilidade penal. Teoria do domínio do fato. Inexistência de demonstração do nexo causal. Trancamento do processo. Necessidade. Recurso em habeas corpus provido.
1 - A responsabilidade penal exige a presença do nexo causal, vale dizer, não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve a sua participação no embaraço a determinada investigação, em virtude do descumprimento da ordem judicial, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule a essa conduta delituosa. ... ()
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63 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Conjunto probatório seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Confissão judicial. Reconhecimento pessoal. Prova testemunhal que aponta, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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64 - TJSP. Apelação - Apropriação Indébita - Acusado que se apropriou da motocicleta do ofendido - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório - Não acolhimento - Materialidade, autoria delitiva e dolo comprovados durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Penas corretamente fixadas - Apelação desprovida
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65 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Não reconhecimento da responsabilidade penal do apelante. Pretensão da substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade em razão do fato imputado ser punido com reclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.
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66 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental. Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre os acusados e a conduta a eles imputada. Consideração, apenas, da condição dos pacientes dentro da empresa. Ausência de menção à competência funcional dos imputados. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Cumpre salientar, de início, que esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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67 - STJ. Queixa-crime. Calúnia. Requisitos para configuração. Ausência na hipótese. Determinação, por magistrado, da apuração de responsabilidade do querelante em sede de notícia-crime, mediante o envio de cópias ao Ministério Público. Rejeição da queixa crime. Precedente do STJ. CP, art. 138.
«Para que fique configurado o crime de calúnia é preciso o preenchimento dos seguintes requisitos: imputação de um fato, sua qualificação como crime e a falsidade da imputação, o que absolutamente não ocorre no presente caso: «Já decidiu essa Corte Superior que a «imputatio facti, exigência do CPP, art. 41, não pode, em sede de queixa, ser constituída por argumentação. O fato deve ser descrito de forma clara que permita ampla defesa. (REsp 476437/SP, Rel. Min. Félix Fischer) «A simples determinação da remessa de cópia dos autos ao MP, para apurar a responsabilidade penal do representante, não equivale a atribuir, diretamente, a prática de crime específico, até porque solicitar investigação não equivale a imputar. Rejeição da queixa-crime.... ()
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68 - TJSP. Prevaricação. Juiz de Direito. Determinação judicial de prisão de pessoa acusada de praticar agressão contra o avô da namorada do magistrado. Postulação de prisão temporária pelo Delegado de Polícia assistente da Seccional, que avocou para si a investigação, após intervenção do magistrado. Afirmativa de ausência de tomada de providências policiais para o prosseguimento do inquérito. Inocorrência da indicação de suspeição ou impedimento do magistrado. Ordem de prisão proferida com o intuito de satisfação de sentimento pessoal. CP, art. 319. Irrelevância do desate da questão da suposta responsabilidade penal da acusada. Indiferença, para a caracterização do delito de prevaricação, da eventual nobreza dos sentimentos e altruísmo dos motivos determinantes. Pena fixada no mínimo legal. Três meses de detenção e dez dias multa. Prazo prescricional fixado em dois anos. CPC/1973, art. 109, VI. Lapso prescritivo da pretensão punitiva evidenciado. Decretação, de ofício, d extinção da punibilidade do réu.
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69 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Insuficiência de prova do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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70 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias concretas que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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71 - STJ. Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal. Ausência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O delito culposo exige a descrição da conduta culposa, com seu respectivo elemento caracterizador: imprudência, negligência ou imperícia. Não se admite que, na peça acusatória, conste apenas um agir lícito (dirigir veículo automotor) e o resultado morte ou lesão corporal sem a efetiva demonstração do nexo causal, como por exemplo: ausência de reparos devidos no veículo, velocidade acima da média que, em tese, poderia impedir a frenagem a tempo ou outro dado concreto que demonstre a ausência de observância do dever objetivo de cuidado. ... ()
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72 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela contravenção penal de vias de fato, praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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73 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (recorrente (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, Lei 7.284/2010, art. 52). Ausência de prévia ouvida). Irrelevância. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de o juízo das execuções rescindir ou contrariar essa decisão. Exercício pelo recorrente do direito à ampla defesa no processo em que definitivamente reconhecida sua responsabilidade penal por aquele fato. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é obrigatória a prévia ouvida do condenado, para fins de regressão de regime prisional, quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta grave. ... ()
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74 - TJSP. Prova. Inversão do ônus. Gerada a presunção da responsabilidade penal pela apreensão da coisa subtraída, em poder do agente, resta invertido o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar a posse de boa-fé. Condenação mantida. Recurso não provido.
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75 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 56. Exportação de material contaminado. Alegação de omissão no julgado quanto à responsabilidade de sócio-administrador da empresa.
«1 - Configurada a responsabilidade penal objetiva, quando o ora embargado, na condição de sócio-administrador, tem a ele imputado um crime, na denúncia, sem o devido apontamento de qual teria sido a sua conduta efetiva para a prática de tal exportação de material contaminado, além do único fato de ser sócio-administrador da empresa e ter responsabilidade por esse cargo exercido. ... ()
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76 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias (dupla reincidência) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.
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77 - TJSP. Apelação. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, «caput, do CP). Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido
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78 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida concessão do benefício ante o alegado atendimento dos critérios legais. Descabimento. ... ()
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79 - TJSP. Apelação criminal. Vias de fato - LCP, art. 21. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido.
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80 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Réu que, mediante escalada, tentou subtrair bens de estabelecimento comercial - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do réu - Defesa que recorre exclusivamente visando a reforma da dosimetria penal - Penas corretamente fixadas - Qualificadora de escalada que foi devidamente comprovada por laudo pericial e corroborada pelos depoimentos colhidos nos autos do processo - Reincidência do réu que impede a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Apelação desprovida
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81 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Recurso não provido.
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82 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Embriaguez. A embriaguez voluntária, por si apenas, não tem o condão de elidir o dolo ou a responsabilidade penal do agente (CP, arts. 18, I e 28, II).
Negado provido ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Fraude. Absolvição. Desacolhimento. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Provas que demonstram a responsabilidade penal da acusada. Qualificadora seguramente comprovada pelo quadro probatório. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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84 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Invalidade da informação resultante da recognição realizada. Responsabilidade penal do réu insuficientemente demonstrada. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no artigo 386, inciso VII, do referido diploma legal.
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85 - TJMG. Crime ambiental. Responsabilidade da pessoa jurídica. Apelação criminal. Crimes ambientais. Preliminar. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo. Inviabilidade de sancionamento. Recurso conhecido e, em preliminar, anulado o processo ab initio
«- Demonstra-se absolutamente nulo o processo penal movido em desfavor de pessoa jurídica, acusada da prática de crime ambiental, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais não previu um subsistema penal de caracterização específica do delito, bem como regras próprias ao sancionamento e à execução penais compatíveis com a natureza do ente coletivo.... ()
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86 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado 2. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Redimensionamento da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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87 - TJPE. Penal. Drogas. Depoimento de policial militar. Responsabilidade penal comprovada. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.
«1. Não há ilegalidade na condenação penal com fulcro nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, desde que submetidos ao crivo do contraditório e corroborados por outros meios de prova, como é o caso destes autos. ... ()
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88 - STF. Ação penal. Denúncia manifestamente inepta quanto ao parlamentar federal. Ausente imputação de ato ou omissão pela qual o réu tenha contribuído para a prática do fato criminoso. Responsabilidade objetiva. Inadmissibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Manifestação do procurador-geral da república pelo trancamento da ação penal quanto ao detentor da prerrogativa de foro. Precedente. Concessão de writ.
«1. A instauração da ação penal requer, para sua configuração legítima, que a peça acusatória preencha os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Litispendência. Pretensão de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Alegação de acusação baseada em responsabilidade penal objetiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de exame meticuloso dos materiais identificadores da demanda, com a análise das investigações, bem como a conclusão quanto ao efetivo envolvimento do Réu com os delitos, mostra-se incabível na presente via, tendo em vista a exigência de ampla dilação probatória. Precedentes. ... ()
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90 - TJSP. Júri. Conselho de sentença. Responsabilidade penal contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Opção dos jurados por uma das versões apresentadas, com suporte fático-probatório. Soberania dos veredictos. Existência de elementos de convicção contundentes contrários aos interesses do réu revisionando. Pedido revisional indeferido.
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91 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 65, «caput. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. Penas fixadas no mínimo legal, com estabelecimento de regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, substituída por uma pena restritiva de direitos, o que se acha de acordo com a sistemática legal. Recurso desprovido.
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92 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Réu e comparsa que adentraram estabelecimento comercial, anunciaram o assalto e subtraíram dinheiro do caixa - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Penas que foram parcialmente reduzidas - Regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida.
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93 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. Recurso ministerial. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição de condutas comissivas ou omissivas individuais. Atribuição de responsabilidade baseada exclusivamente na condição de sócio- Administrador da empresa. Violação do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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94 - TJSP. FURTO SIMPLES, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA.
Recurso defensivo. ... ()
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95 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de afastamento da responsabilidade penal do réu. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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96 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e adulteração de sinal de veículo automotor. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu por ambos os delitos. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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97 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido
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98 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido
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99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre o acusado e a conduta a ele imputada. Consideração, apenas, da condição do recorrente dentro da empresa. Ausência de menção à competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Cumpre salientar, de início, que esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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100 - STF. Ação penal. Questão de ordem. Crime ambiental. Imputação derivada simplesmente da condição de sócio cotista. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Reautuação como inquérito.
«1. É inepta a denúncia que não estabelece a indispensável vinculação entre a suposta conduta do acusado e os eventos criminosos. Considerando a inadmissibilidade de responsabilidade penal objetiva, a simples condição de sócio-cotista não atende ao figurino exigido pelo CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, porque prejudica o exercício da ampla defesa, cenário que reclama a extinção da ação penal mediante concessão de habeas corpus de ofício. ... ()
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