(DOC. VP 210.5010.8254.0162)

STJ. Recurso em habeas corpus. Embaraço às investigações da prática de crimes. Responsabilidade penal. Teoria do domínio do fato. Inexistência de demonstração do nexo causal. Trancamento do processo. Necessidade. Recurso em habeas corpus provido.

1 - A responsabilidade penal exige a presença do nexo causal, vale dizer, não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implique a presunção de que houve a sua participação no embaraço a determinada investigação, em virtude do descumprimento da ordem judicial, se não houver, no plano fático probatório, alguma circunstância que o vincule a essa conduta delituosa. 2 - Não há como presumir, pelo fato de ser administrador de uma em

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