(DOC. VP 250.2280.1769.8657)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. Recurso ministerial. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição de condutas comissivas ou omissivas individuais. Atribuição de responsabilidade baseada exclusivamente na condição de sócio- Administrador da empresa. Violação do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão monocrática que deu provimento a recurso em habeas corpus para trancar a ação penal 0828359-14.2023.8.18.0140, reconhecendo a inépcia da denúncia por ausência de descrição de conduta específica atribuível ao agravado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) Verificar se a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, contendo descrição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote