(DOC. VP 672.3617.0255.6470)

TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida concessão do benefício ante o alegado atendimento dos critérios legais. Descabimento. Agravante, reincidente em crime doloso, condenado por gravíssimos delitos, ambos hediondos (um deles por equiparação) - tráfico de drogas e homicídio qualificado tentado - e com TCP previsto só para 2028. Histórico disciplinar tisnado pela prática de crime em violação às regras do regime aberto concedido anteriormente. Inexistência de base sólida quanto ao reconhecimento de sua res

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