(DOC. VP 146.5393.7002.2600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Inicial que não demonstrou o mínimo nexo causal entre o acusado e a conduta a ele imputada. Consideração, apenas, da condição do recorrente dentro da empresa. Ausência de menção à competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Cumpre salientar, de início, que esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. No caso dos autos, observa-se que não se demonstrou de que forma o recorrente concorreu para o fato delituoso a ele imputado na acusação, tendo-lhe sido

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