(DOC. VP 194.4597.7366.6001)

TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido.

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