(DOC. VP 216.4462.6895.5712)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. 1. Não configuração de um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 5. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, do sursis, ou da suspensão condicional do processo. Recurso desprovido

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