(DOC. VP 250.6261.2637.3767)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A, III, do CP. Alegação de ausência de dolo e de responsabilidade penal objetiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do egrégio STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. O recorrente sustenta que a omissão na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) não configura o delito previsto no art. 337-A, III, do CP e que não há provas da existência de dolo, sendo inaplicável a responsabilidade penal objetiva. Pretende o afastamento do óbice da Súmula 7/S

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