(DOC. VP 802.8631.4947.3529)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada (art. 33, «caput» e par. 4º, da Lei 11.343/06). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação. 3. Sanção que comporta alteração, reduzindo-se o valor da pena de multa, em correção a erro de cálculo. Recurso parcialmente provido

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