(DOC. VP 210.8131.1916.8392)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Cerceamento de defesa e nulidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Óbice da Súmula 283/STF. STF. Presunção de responsabilidade penal. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. STJ. Autoria delitiva comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Se a parte não impugna fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, encontra-se presente o óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo quanto aos pontos. 2 - Se a tese apresentada pela parte não foi prequestionada pela instância ordinária, torna-se obstado seu conhecimento por esta Corte Especial ante a Súmula 211/STJ. 3 - Comprovada a autoria delitiva pelas instâncias ordinárias, impossível rever a matéria fático probatória dos autos,

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