(DOC. VP 866.2960.9253.2362)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Sanção que não comporta alteração, eis que estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Dados empíricos a assentar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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