(DOC. VP 894.8363.1361.9378)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou a acusada pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33, «caput», c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da acusada pelo delito. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Dados empíricos a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote