(DOC. VP 489.8745.7401.1519)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput», combinado com art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido da defesa do acusado Patrick para desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Penas que não comportam alteração, porquanto estabelecidas dentro de um quadro de razoabilidade. Apelos desprovidos.

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