(DOC. VP 241.2090.8305.3827)

STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Absolvição, necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena- Base majorada mediante fundamentação idônea. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por lavagem de dinheiro, alegando fragilidade probatória e falta de fundamentação na exasperação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lavagem de dinheiro pode ser revista sem reexame do acervo fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A questão em discussão também envolve a análise da fundamentaç�

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