(DOC. VP 948.7565.1469.5226)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Denilson Rodrigues Maia foi condenado por infringir o Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I, com pena de 6 meses de detenção em regime semiaberto, 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses. A defesa recorreu buscando a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de cumprimento da pena, considerando a reincidência específica do a

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