(DOC. VP 207.9320.5001.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.

«1 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o envolvimento da Acusada com o fato delituoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - O fato de a Recorrente ser a sócia gerente e administradora de uma das empresas supostamente beneficiadas com a sonegação, atuando como responsável tributária, demonstra, ainda qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote