(DOC. VP 230.7071.0718.6646)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Absolvição. Ausência de provas de autoria. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Responsabilidade penal objetiva. Matérias não debatidas na origem. Dosimetria. Causa especial de aumento de pena. Aplicação conforme o art. 68, parágrafo único, do CP. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada. 2 - As alegações de ilicitude do reconhecimento fotográfico e de necessidade de absolvição quanto ao segundo delito imputado sob o argumento de que a condenação se sustenta em «responsabilidade objetiva» não foram objeto de debates pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação pelo STJ, tal como mencionado na decisão monocrátic

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