(DOC. VP 779.0209.0187.6319)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto (art. 155, «caput», do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Inviável cogitar-se de crime impossível. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Reincidência específica e maus antecedentes a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Afastamento da condenação ao pagamento de quantia a título de reparado dos danos sofridos pela vítima (art. 387, IV, CPP). Decisão judicial que não indicou qual teria sido o prejuízo. Recurso parcialmente provido.

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