(DOC. VP 124.0001.5853.3039)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o afastamento da majoração da pena-base pela culpabilidade e a fixação do regime inicial mais brando. Ainda, busca a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento. Dosimetria. Após reanálise dos autos, não há interesse recursal nos pleitos formulados pela Defesa técnica, já que nenhuma circunstância judicial foi valorada na primeira etapa da dosimetria e o delito aqui tratado (estelionato) não está p

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