(DOC. VP 144.9584.1001.7000)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal receptação (CP, art. 180, «caput»). Tese defensiva de negatiga de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Autoria do delito demonstrada pelo conjunto probatório. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Prova da responsabilidade penal configurada por meio de acervo probatório seguro e coerente, com fulcro em prova testemunhal harmônica e concatenada. Impossibilidade de absolvição. 2. Não há como acolher a fantasiosa versão do acusado (que sequer comprovou por meio de documentos as suas alegações, nos moldes do CP, art. 156) em detrimento das palavras das testemunhas, as quais apresentaram relatos coerentes, consistentes e concatenados. 3. Apelação não provida. Decisão Un

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