(DOC. VP 791.7714.0100.7905)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelo crime de furto qualificado (art. 155, par. 4º, IV, do CP). Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanções que comportam alteração. 3. Fixação das penas-base acima do mínimo legal. 4. Na segunda fase, manutenção da compensação integral entre reincidência e compensação, no tocante ao acusado Murillo. No que concerne ao réu Almir, a reincidência dupla prevalece sobre a confissão, pelo que a compensação não pode ser integral. 5. Manutenção do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, no tocante ao acusado Murillo. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para o acusado Almir. Apelo ministerial parcialmente provido.

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