(DOC. VP 801.7551.7403.9629)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2 Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/03. Réu reincidente. 3. Sanção que comporta redução. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, mas em patamar mais reduzido (1/6). 5. Compensação integral, na segunda fase da dosimetria da pena, entre reincidência e confissão. 6. Circunstâncias a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso provido em parte

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