(DOC. VP 127.4300.9000.0100)

STF. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. «Habeas corpus» para tutelar pessoa jurídica acusada em ação penal. Admissibilidade. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º, parágrafo único.

«I - Responsabilidade penal da pessoa jurídica, para ser aplicada, exige alargamento de alguns conceitos tradicionalmente empregados na seara criminal, a exemplo da culpabilidade, estendendo-se a elas também as medidas assecuratórias, como o «habeas corpus». II - Writ que deve ser havido como instrumento hábil para proteger pessoa jurídica contra ilegalidades ou abuso de poder quando figurar como co-ré em ação penal que apura a prática de delitos ambientais, para os quais é comin

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