(DOC. VP 113.7774.8704.5832)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade à luz, da CF/88 e do CPP. 2. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade positivadas. 3. Sanção que comporta redução. 3. Diversidade e natureza das drogas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias do caso a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. 5. Pedido de gratuidade da justiça a ser feito em execução. Recurso parcialmente provido

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