(DOC. VP 163.6125.9001.0600)

TJSC. Apelação criminal. Furto de água. Materialidade e autoria comprovadas. Firme elenco probatório. Responsabilidade do proprietário do edifício de apartamentos. Condenação que se impõe. Recurso provido.

«Tese - A ligação clandestina em redes de água da CASAN para abastecimento de condomínio residencial feita pelo proprietário do imóvel configura o delito capitulado no CP, CP, art. 155, § 3º. Estando a ligação clandestina de água devidamente comprovada, aliada à cobrança efetuada dos inquilinos de um prédio de apartamentos por este serviço, indubitável a responsabilidade penal do proprietário.»

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