(DOC. VP 241.1030.1840.9318)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Via inadequada. Custódia cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública, conveniência da instrução penal e garantia de aplicação da Lei penal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. 2 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no CPP, art. 312, reconhecidos os pressupostos autorizadores, tal como o propósito de se furtar à aplicação da lei penal e a inequívoca periculosidade do agente. 3 - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote